SEI/DPTO - 0938820

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso V e X, da Lei Complementar Estadual nº. 055, de 27 de maio de 2009,

CONSIDERANDO a previsão legal de concessão de vacância do cargo público, consoante disposto no artigo 32, inciso V, da Lei Estadual nº 1.818/07;

CONSIDERANDO o requerimento de vacância apresentado pela Servidora Welda Rodrigues Souza, Analista Jurídico, matrícula matrícula funcional nº 907285-3, lotada no Núcleo Regional de Araguaína, em razão de posse em outro cargo público inacumulável, qual seja, Defensora Pública de Classe Inicial da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, a partir de 14 de novembro de 2024, nos termos do evento 0937441, do SEI nº. 24.0.000001795-3;

CONSIDERANDO a comprovação de nomeação no cargo de Defensora Pública de Classe Inicial da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, por meio da publicação da Resolução nº 2993/2024, publicada no DOE-DPMG de 16 de outubro de 2024, sendo este cargo público inacumulável, conforme evento 0937452, no SEI nº. 24.0.000001795-3;

CONSIDERANDO o Ato nº 591, de 19 de novembro de 2015, publicado no DOE nº 4.504, de 23 de novembro de 2015, que declarou estável a servidora Welda Rodrigues Souza no cargo de Analista Jurídico de Defensoria Pública, deste Órgão;

Art. 1º. DECLARAR a vacância do cargo de Analista Jurídico de Defensoria Pública, ocupado por WELDA RODRIGUES SOUZA, matrícula funcional nº 907285-3, lotada no Núcleo Regional de Araguaína, em razão de posse em outro cargo público inacumulável, qual seja, Defensora Pública de Classe Inicial da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, a partir de 14 de novembro de 2024.

Art. 2º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 14 de novembro de 2024.

Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 24/10/2024, às 10:22, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0938820 e o código CRC 3A4E11B4.