Ato

N.º 363, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024

 

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 4º, inciso X, da Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009,

CONSIDERANDO que foi conferida à Defensoria Pública Estadual autonomia funcional e administrativa, nos termos do art. 134, §2º, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO as disposições da Resolução CSDP nº 30, de 10/11/2008, que dispõe sobre os pontos facultativos no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Tocantins;

CONSIDERANDO a publicação da Portaria nº 2.980, de 18 de outubro de 2024, do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins;

CONSIDERANDO a publicação do Ato nº 001, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DODPE nº 630, de 11 de janeiro de 2024, que instituiu o calendário de feriados e pontos facultativos no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. ALTERAR o Ato nº 001/2024, publicado no DODPE nº 630, de 11 de janeiro de 2024, a fim de transferir o ponto facultativo do dia 28 de outubro de 2024, alusivo ao Dia do Servidor Público, para o dia 1º de novembro de 2024, no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Tocantins.

Art. 2º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

ESTELLAMARIS POSTAL

Defensora Pública-Geral

 

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Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 21/10/2024, às 16:51, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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