Portaria

Nº 1.526, DE 18 DE outubro DE 2024

 

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso X, da Lei Complementar Estadual nº. 55, de 27 de maio de 2009,

CONSIDERANDO o Despacho GABDPG nº 090/2024, que aprova o Parecer Jurídico nº 171/2024, autorizando a celebração do Termo de Cooperação Técnica entre a UNIÃO, por meio do Ministério das Mulheres, Defensoria Pública do Estado do Tocantins e a Prefeitura de Palmas, além dos demais partícipes, com vistas à execução do Programa Mulher Viver sem Violência (Decreto nº 11.431/2023) e à instalação da Casa da Mulher Brasileira em Palmas – TO;

CONSIDERANDO a solicitação do Ministério das Mulheres, via OFÍCIO SEI Nº 1114/2024/MMULHERES, para a nomeação e publicação das representantes da Defensoria Pública no Colegiado Gestor da Casa da Mulher Brasileira de Palmas, antes da celebração do referido termo;

CONSIDERANDO a manifestação acostada ao evento 0935691 ao processo SEI nº 21.0.000000758-4,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º DESIGNAR as integrantes do Colegiado Gestor da Casa da Mulher Brasileira de Palmas – TO, no âmbito desta Defensoria Pública, que terá a seguinte composição:

 

I – Titular: Defensora Pública POLLYANA LOPES ASSUNÇÃO;

II – Suplente: Defensora Pública TÉSSIA GOMES CARNEIRO.

 

Art. 2º REVOGAR os efeitos da Portaria nº 1.280, de 06 de setembro de 2024 (DODPE nº 792), que designa as integrantes do Colegiado Gestor da Casa da Mulher Brasileira de Palmas – TO.

 

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

 

 

ESTELLAMARIS POSTAL

Defensora Pública-Geral

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Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 18/10/2024, às 08:50, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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