Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 18/05/2021, às 15:18, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Ato
N.º 126, DE 18 DE MAIO DE 2021
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições legais previstas no art. 4º, inciso X, da Lei Complementar Estadual n.º 55, de 27 de maio de 2009,
CONSIDERANDO a previsão legal de concessão de recondução ao cargo público, consoante disposto no artigo 29, inciso VI, da Lei Estadual n.º 1.818/07,
CONSIDERANDO o requerimento realizado pelo Servidor Renato Augusto Marinho de Carvalho, consoante evento 0139966;
CONSIDERANDO a autorização de recondução do Requerente, consoante evidenciado na Decisão GAB/DPG n.º 48/2017, exarada no SEI n.º 17.0.000000250-0, publicada no Diário Oficial n.º 4.830, de 21 de março de 2017;
CONSIDERANDO a necessidade de instrução complementar dos dados no SICAP-AP, plataforma eletrônica de registros de atos de pessoal junto ao Tribunal de Contas do Estado do Tocantins,
RESOLVE:
Art. 1º DECLARAR a recondução do Servidor RENATO AUGUSTO MARINHO DE CARVALHO ao cargo de Analista Jurídico de Defensoria Pública, matrícula 907346-9, a partir de 17 de março de 2017.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a 17 de março de 2017.
GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
ESTELLAMARIS POSTAL
Defensora Pública-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 18/05/2021, às 15:18, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/verifica.php informando o código verificador 0554959 e o código CRC B2840B10. |