Ato

 N.º 355, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024.

 

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso X, da Lei Complementar Estadual nº. 055, de 27 de maio de 2009,

 

CONSIDERANDO o decurso do prazo in albis sem apresentação de impugnação ao Edital nº 028 de 07 de outubro de 2024, publicado no DODPE nº. 813 de 028 de 07 de outubro de 2024, referente aos Autos/SEI 24.0.000001661-2;

 

CONSIDERANDO a edição do Edital nº 029, de 10 de outubro de 2024, que tornou público o resultado definitivo do concurso de remoção promovido por meio do Edital nº 027/2024, publicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Tocantins edição nº 809, de 1º de outubro de 2024,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. REMOVER, o Defensor Público de 1ª Classe FABRÍCIO DIAS BRAGA DE SOUSA, da 1ª Defensoria Pública de Família e Sucessões - Núcleo Regional da Defensoria Pública de Porto Nacional – TO, para a 3ª Defensoria Pública Cível e Atendimento à Vítima de Violência Doméstica - Núcleo Regional da Defensoria Pública de Porto Nacional – TO.

 

Art. 2º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

 

 

ESTELLAMARIS POSTAL

Defensora Pública-Geral

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