Portaria

Nº 1.479, DE 09 DE OUTUBRO DE 2024

 

         A SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º e incisos do Ato nº 035/2021, publicado no DOE nº 5777, de 29 de janeiro de 2021, e Ato nº 300/2022, publicado no DODPE n° 374, de 30 de novembro de 2022.

 

CONSIDERANDO que lhe compete designar, por ato motivado, Defensor Público para atuar em processos, Juízos, Tribunais ou Ofícios diversos dos de sua lotação;

 

CONSIDERANDO a solicitação do Núcleo Regional de Palmas do Tocantins acostada aos Autos/Sei nº 24.0.000001716-3, bem como a Decisão lançada ao evento 0933678, de lavra da 2º Subdefensora Pública-Geral.

 

CONSIDERANDO a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º DESIGNAR o Defensor Público de 1ª Classe FREDDY ALEJANDRO SOLÓRZANO ANTUNES, para exercer, sem prejuízo de suas funções, o patrocínio da defesa técnica do assistido THIAGO RODRIGO FERNANDES DÓREA, nos autos/e-Proc nº 0023084-95.2022.8.27.2729, para a adoção de medidas judiciais e extrajudiciais pertinentes ao caso.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

 

GABINETE DA SEGUNDA SUBDEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

 

FABIANA RAZERA GONÇALVES

Segunda Subdefensora Pública - Geral – Em Exercício

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Documento assinado eletronicamente por Fabiana Razera Gonçalves, Segundo Subdefensor Público-Geral em Exercício, em 10/10/2024, às 10:28, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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