Portaria
Nº 1.458, DE 08 DE OUTUBRO DE 2024.
A DIRETORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Ato nº 240, de 12 de junho de 2024, republicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 733, de 17 de junho de 2024, nos termos que lhe foi delegado a prática de atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal, em conformidade com art. 117 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
CONSIDERANDO ainda o previsto no Ato-DPE/TO nº 126, de 25 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial Eletrônico da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 465, de 24 de abril de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º - Designar o seguinte servidor para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercer o encargo de Fiscal Administrativo do Contrato elencado a seguir, bem como o respectivo substituto, para atuar nos casos de impedimento ou afastamento legal do titular:
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Contrato |
Número do Processo |
Fiscal Administrativo |
Fiscal Substituto |
Objeto |
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102/2024 |
24.0.000000345-6 |
Dirceu Demétrio de Morais, matrícula nº 886439-0 |
Marcos Vinicius Martins Guedes, matrícula nº 907369-8 |
Aquisição de Smart TV's para atender as demandas das unidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins na execução do plano de trabalho do Convênio nº 931371/2022 - SENAPPEN-MJSP. Ref.: Pregão Eletrônico nº 90015/2024 Contratada: BT Comércio Inteligente Ltda. |
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103/2024 |
24.0.000000345-6 |
Dirceu Demétrio de Morais, matrícula nº 886439-0 |
Marcos Vinicius Martins Guedes, matrícula nº 907369-8 |
Aquisição de Cadeiras Giratórias para atender as demandas das unidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins na execução do plano de trabalho do Convênio nº 931371/2022 - SENAPPEN-MJSP. Ref.: Pregão Eletrônico nº 90015/2024 Contratada: J S Fagundes Eireli. |
Art. 2º - As atribuições do Fiscal Administrativo encontram-se descritas no Anexo VI, art. 9º do Ato-DPE/TO nº 126/2023.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
DIRETORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.
DÉBORA CRISTINA FERREIRA
Diretora-Geral
 | Documento assinado eletronicamente por DEBORA CRISTINA FERREIRA, Diretor(a) Geral, em 08/10/2024, às 19:20, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0933516 e o código CRC 779B852C. |