Extrato de Termo de Cooperação Técnica

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N.º 001/2024

PROCESSO ELETRÔNICO SEI N.º 23.0.000001124-0

PARTÍCIPES: Defensoria Pública do Estado do Tocantins – DPE-TO

                          Secretaria Municipal de Políticas Sociais e Igualdade Racial de Palmas-TO

OBJETO: parceria entre os partícipes, a fim de proporcionar o atendimento ao público de pessoas em situação de rua na cidade de Palmas-TO, visando promover o registro de nascimento, retificação e emissão de segunda via de documentos, bem como a todos os mecanismos de identificação civil, dentro das diretrizes estabelecidas pelo art. 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988.

VIGÊNCIA: 04/10/2024 a 04/10/2027

DATA DA ASSINATURA: 04 de outubro de 2024

SIGNATÁRIOS: Estellamaris Postal – Defensora Pública-Geral - DPE-TO

                              Cleizenir Divina dos Santos - Secretária - SEMPSIR

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Documento assinado eletronicamente por Cleber Barros Arraes, Coordenador(a) de Contratos e Convênios, em 04/10/2024, às 07:55, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0931981 e o código CRC 2F40228B.