Ato
N.º 346, DE 07 DE OUTUBRO DE 2024
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições previstas nos art. 4º, inciso X e 4º-B, da Lei Complementar Estadual nº 55, de 27 de maio de 2009,
CONSIDERANDO o teor do Ofício Nº 1786/2024-GABPRES, por meio do qual a Agência de Transportes, Obras e Infraestrutura do Governo do Estado do Tocantins – AGETO, solicita a prorrogação da cessão da Servidora Gisele Costa de Sousa;
CONSIDERANDO a autorização da prorrogação pleiteada pela Agência solicitante, exarada no evento 0931529 do SEI n.º 23.0.000000196-1,
RESOLVE:
Art. 1º. Prorrogar a cessão, à Agência de Transportes, Obras e Infraestrutura do Governo do Estado do Tocantins – AGETO, da Assistente de Defensoria Pública GISELE COSTA DE SOUSA, com ônus para o órgão cedente, pelo interstício de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2025.
Art. 2°. Este Ato entra em vigor a partir de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
ESTELLAMARIS POSTAL
Defensora Pública-Geral
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