SEI/DPTO - 0932988 - Ato

Ato

N.º 346, DE 07 DE OUTUBRO DE 2024

 

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições previstas nos art. 4º, inciso X e 4º-B, da Lei Complementar Estadual nº 55, de 27 de maio de 2009,

CONSIDERANDO o teor do Ofício Nº 1786/2024-GABPRES, por meio do qual a Agência de Transportes, Obras e Infraestrutura do Governo do Estado do Tocantins – AGETO, solicita a prorrogação da cessão da Servidora Gisele Costa de Sousa;

CONSIDERANDO a autorização da prorrogação pleiteada pela Agência solicitante, exarada no evento 0931529 do SEI n.º 23.0.000000196-1,

RESOLVE:

Art. 1º. Prorrogar a cessão, à Agência de Transportes, Obras e Infraestrutura do Governo do Estado do Tocantins – AGETO, da Assistente de Defensoria Pública GISELE COSTA DE SOUSA, com ônus para o órgão cedente, pelo interstício de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2025.

Art. 2°. Este Ato entra em vigor a partir de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.

 

GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

ESTELLAMARIS POSTAL

Defensora Pública-Geral


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Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 07/10/2024, às 17:42, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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Publicação

Edição: 814

Data: 08/10/2024 17:01

Auditoria

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