Ato

N.º 343, DE 03 DE OUTUBRO DE 2024

 

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições previstas nos art. 4º, inciso X e 4º-B, da Lei Complementar Estadual nº 55, de 27 de maio de 2009,

CONSIDERANDO o teor do Ofício PRESI Nº 2998/2024, por meio do qual o Tribunal Regional Federal da 1ª Região solicita a prorrogação da cessão da Servidora Danila Gama Abreu;

CONSIDERANDO a autorização da prorrogação pleiteada pelo Tribunal solicitante, exarada no evento 0931020 do SEI n.º 20.0.000000387-6,

RESOLVE:

Art. 1º. Prorrogar a cessão, ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, da Assistente de Defensoria Pública DANILA GAMA ABREU, com ônus para o órgão cessionário, mediante ressarcimento, pelo interstício de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2025.

Art. 2°. Este Ato entra em vigor a partir de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.

 

GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

ESTELLAMARIS POSTAL

Defensora Pública-Geral

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