Portaria
Nº 1.437, DE 03 DE OUTUBRO DE 2024
A SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º e incisos do Ato nº 035/2021, publicado no DOE nº 5777, de 29 de janeiro de 2021, e Ato nº 300/2022, publicado no DODPE n° 374, de 30 de novembro de 2022.
CONSIDERANDO que lhe compete designar, por ato motivado, Defensor Público para atuar em processos, Juízos, Tribunais ou Ofícios diversos dos de sua lotação;
CONSIDERANDO a Decisão e Manifestação acostadas respectivamente aos eventos 0930418 e 0930419 dos autos/Sei nº 24.0.000001666-3;
CONSIDERANDO a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR o Defensor Público de 1ª Classe FREDDY ALEJANDRO SOLÓRZANO ANTUNES para atuar na defesa técnica do assistido Cleuton Lima Guilhão, referente aos autos n° 0030237-82.2022.8.27.2729 em trâmite no juízo da Comarca de Palmas/TO.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
GABINETE DA SEGUNDA SUBDEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
FABIANA RAZERA GONÇALVES
Segunda Subdefensora Pública - Geral – Em Exercício
Documento assinado eletronicamente por Fabiana Razera Gonçalves, Segundo Subdefensor Público-Geral em Exercício, em 03/10/2024, às 15:36, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
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