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SEI/DPTO - 0929823 - Portaria

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Nº 1.408, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024.

A DIRETORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Ato nº 240, de 12 de junho de 2024, republicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 733, de 17 de junho de 2024, nos termos que lhe foi delegado a prática de atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal, em conformidade com art. 117 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

CONSIDERANDO ainda o previsto no Ato-DPE/TO nº 126, de 25 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial Eletrônico da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 465, de 24 de abril de 2023.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o seguinte servidor e a respectiva substituta em caso de impedimento e afastamento legal do titular para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercerem o encargo de Fiscal Administrativo do Contrato elencado a seguir:

Contrato	Número do Processo	Fiscal Administrativo	Fiscal Substituto	Objeto
093/2024	24.0.000001438-5	Vinicius Araújo Gonçalves, matrícula nº 908868-7	Odisséia Aguiar Campos, matrícula nº 908684-8	Contratação de empresa especializada em mudanças comerciais para transportar os bens móveis da Defensoria Pública do Estado do Tocantins. A mudança inclui movimentação de documentos, equipamentos, eletrodomésticos, equipamentos de informática, mobiliário e estrutura e documentos dos arquivos deslizantes. A empresa será responsável pelo transporte, embalagem, carga e descarga, mão de obra, equipamentos necessários. O objetivo é transferir todos os itens das quadras 802 sul e 502 sul para o novo endereço na Avenida Teotônio Segurado na quadra 702 Sul. Ref.: Dispensa de Licitação, nos termos do artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21. Contratada: Mova Mudanças e Transportes Ltda.

Art. 2º - As atribuições do Fiscal Administrativo encontram-se descritas no Anexo VI, Art. 2º do Ato-DPE/TO nº 126/2023.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

DIRETORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.

DÉBORA CRISTINA FERREIRA

Diretora-Geral

Documento assinado eletronicamente por DEBORA CRISTINA FERREIRA, Diretor(a) Geral, em 27/09/2024, às 10:37, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0929823 e o código CRC 30248808.

Publicação

Edição: 807

Data: 27/09/2024 17:01

Auditoria

Assinatura: xepic-roner-pumek-fovad-heveh-bimuv-tupam-zigoz-nodel-furam-hyryt-kydur-hidob-pemeg-roveh-zikem-vaxix

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Conteúdo da Assinatura

Formatado:


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text-align: center;\"><b>N&ordm; 1.408, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024.</b></p>\r\n\r\n<p style=\"margin-top:5px; margin-right:0; margin-bottom:5px; margin-left:0; text-align:center\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p style=\"margin-top:5px; margin-right:0; margin-bottom:5px; margin-left:0; text-align:center\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\" style=\"text-indent: 84.95pt; margin: 6px; text-align: justify;\">A <b>DIRETORA-GERAL DA DEFENSORIA P&Uacute;BLICA DO ESTADO DO TOCANTINS</b>, no uso das atribui&ccedil;&otilde;es que lhe confere o art. 3&ordm; do Ato n&ordm; 240, de 12 de junho de 2024, republicado no Di&aacute;rio Oficial da Defensoria P&uacute;blica do Estado do Tocantins n&ordm; 733, de 17 de junho de 2024, nos termos que lhe foi delegado a pr&aacute;tica de atos de gest&atilde;o administrativa, financeira e de pessoal, em conformidade com art. 117 da Lei n&ordm; 14.133, de 1&ordm; de abril de 2021.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>CONSIDERANDO</b> ainda o previsto no Ato-DPE/TO n&ordm; 126, de 25 de abril de 2023, publicado no Di&aacute;rio Oficial Eletr&ocirc;nico da Defensoria P&uacute;blica do Estado do Tocantins n&ordm; 465, de 24 de abril de 2023.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>RESOLVE:</b></p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>Art. 1&ordm;</b> - Designar o seguinte servidor e a respectiva substituta em caso de impedimento e afastamento legal do titular para, sem preju&iacute;zo de suas atribui&ccedil;&otilde;es normais, exercerem o encargo de Fiscal Administrativo do Contrato elencado a seguir:</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<table border=\"1\" style=\"width: 826px;\">\r\n\t<tbody>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><b>Contrato</b></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><b>N&uacute;mero do Processo</b></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><b>Fiscal Administrativo</b></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><b>Fiscal Substituto</b></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><b>Objeto</b></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">093/2024</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 129px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">24.0.000001438-5</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 109px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Vinicius Ara&uacute;jo Gon&ccedil;alves, matr&iacute;cula n&ordm; 908868-7</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Odiss&eacute;ia Aguiar Campos, matr&iacute;cula n&ordm; 908684-8</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 388px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Contrata&ccedil;&atilde;o de empresa especializada em mudan&ccedil;as comerciais para transportar os bens m&oacute;veis da Defensoria P&uacute;blica do Estado do Tocantins. A mudan&ccedil;a inclui movimenta&ccedil;&atilde;o de documentos, equipamentos, eletrodom&eacute;sticos, equipamentos de inform&aacute;tica, mobili&aacute;rio e estrutura e documentos dos arquivos deslizantes. A empresa ser&aacute; respons&aacute;vel pelo transporte, embalagem, carga e descarga, m&atilde;o de obra, equipamentos necess&aacute;rios. O objetivo &eacute; transferir todos os itens das quadras 802 sul e 502 sul para o novo endere&ccedil;o na Avenida Teot&ocirc;nio Segurado na quadra 702 Sul. <b>Ref.:</b> Dispensa de Licita&ccedil;&atilde;o, nos termos do artigo 75, inciso II, da Lei n&ordm; 14.133/21. <b>Contratada:</b> Mova Mudan&ccedil;as e Transportes Ltda.</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t</tbody>\r\n</table>\r\n\r\n<p style=\"margin-top:8px; margin-right:0; margin-bottom:8px; margin-left:0; text-indent:84.95pt; text-align:justify\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\" style=\"margin: 8px 0px; text-indent: 84.95pt; text-align: justify;\"><b>Art. 2&ordm;</b> - As atribui&ccedil;&otilde;es do Fiscal Administrativo encontram-se descritas no Anexo VI, Art. 2&ordm; do Ato-DPE/TO n&ordm; 126/2023.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\" style=\"margin: 8px 0px; text-indent: 84.95pt; text-align: justify;\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\" style=\"margin: 8px 0px; text-indent: 84.95pt; text-align: justify;\"><b>Art. 3&ordm;</b> - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\" style=\"margin: 8px 0px; text-indent: 84.95pt; text-align: justify;\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\" style=\"margin: 8px 0px; text-indent: 84.95pt; text-align: justify;\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\" style=\"margin: 8px 0px; text-indent: 84.95pt; text-align: justify;\"><b>DIRETORIA GERAL DA DEFENSORIA P&Uacute;BLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.</b></p>\r\n\r\n<p style=\"margin-top:5px; margin-right:0; margin-bottom:5px; margin-left:0; text-align:left\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p style=\"margin-top:5px; margin-right:0; margin-bottom:5px; margin-left:0; text-align:left\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p style=\"margin-top:5px; margin-right:0; margin-bottom:5px; margin-left:0; text-align:left\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p style=\"margin-top:5px; margin-right:0; margin-bottom:5px; margin-left:0; text-align:justify\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\" style=\"margin: 0px; text-align: center;\"><b>D&Eacute;BORA CRISTINA FERREIRA</b></p>\r\n\r\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Diretora-Geral</p>\r\n\r\n<p style=\"margin-right:-1px; text-align:center; margin-top:0; margin-bottom:0; margin-left:0\">&nbsp;</p>\r\n\n<div unselectable=\"on\" style=\"-webkit-touch-callout:none;-webkit-user-select:none;-khtml-user-select:none;-moz-user-select:none;-ms-user-select:none;user-select:none;\">\n<hr style=\"margin: 0 0 4px 0;\" />  <table>    <tr>      <td>  <img alt=\"logotipo\" 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/>      </td>      <td>  <p style=\"margin:0;text-align: left; font-size:11pt;font-family: Times New Roman;\">  Documento assinado eletronicamente por <b>DEBORA CRISTINA FERREIRA</b>, <b>Diretor(a) Geral</b>, em 27/09/2024, &agrave;s 10:37, conforme art. 1&ordm;, III, \"b\", da Lei 11.419/2006.</p>      </td>    </tr>  </table><hr style=\"margin: 0 0 4px 0;\" />  <table>    <tr>      <td>       <img align=\"center\" alt=\"QRCode Assinatura\" title=\"QRCode Assinatura\" 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