Portaria
Nº 1.401, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
A SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º e incisos do Ato nº 035/2021, publicado no DOE nº 5777, de 29 de janeiro de 2021, e Ato nº 300/2022, publicado no DODPE n° 374, de 30 de novembro de 2022.
CONSIDERANDO que lhe compete designar, por ato motivado, Defensor Público para atuar em processos, Juízos, Tribunais ou Ofícios diversos dos de sua lotação;
CONSIDERANDO o evento 0929129 dos autos/Sei nº 22.0.000001477-3;
CONSIDERANDO a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR a Defensora Pública de 1ª Classe LETÍCIA CRISTINA AMORIM SARAIVA DOS SANTOS MOURA, Coordenadora do Núcleo Especializado de Questões Étnica e Combate ao racismo - NUCORA, para atuar conjuntamente com o Defensor Público Substituto PAULO HENRIQUE AMÉRICO LUCINDO, na defesa técnica do assistido Mahurinawi Mahuri Wematyni Hãbutyhyhyky, nos autos do processo criminal autuado sob nº 5000045-68.2009.8.27.2719, em trâmite na Comarca de Formoso do Araguaia.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
GABINETE DA SEGUNDA SUBDEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
FABIANA RAZERA GONÇALVES
Segunda Subdefensora Pública-Geral em Exercício
 | Documento assinado eletronicamente por Fabiana Razera Gonçalves, Segundo Subdefensor Público-Geral em Exercício, em 26/09/2024, às 12:04, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0929221 e o código CRC 60D577DB. |