Portaria

Nº 1.400, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

 

 

A SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º e incisos do Ato nº 035/2021, publicado no DOE nº 5777, de 29 de janeiro de 2021, e Ato nº 300/2022, publicado no DODPE n° 374, de 30 de novembro de 2022.

 

CONSIDERANDO que lhe compete designar, por ato motivado, Defensor Público para atuar em processos, Juízos, Tribunais ou Ofícios diversos dos de sua lotação;

 

CONSIDERANDO o evento 0929129 dos autos/Sei nº 22.0.000001477-3;

 

CONSIDERANDO a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º REVOGAR os efeitos da Portaria nº 945, de 08 de julho de 2022, publicada no DODPE nº 278, que designou a Defensora Pública de 1ª Classe LETÍCIA CRISTINA AMORIM SARAIVA DOS SANTOS MOURA para assunção da defesa técnica do assistido MAHURINAWI MAHURI WEMATYNI HÃBUTYHYHYKY, nos autos do processo criminal autuado sob nº 5000045-68.2009.8.27.2719, em trâmite na comarca de Formoso do Araguaia.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

 

GABINETE DA SEGUNDA SUBDEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

 

FABIANA RAZERA GONÇALVES

Segunda Subdefensora Pública-Geral em Exercício

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Documento assinado eletronicamente por Fabiana Razera Gonçalves, Segundo Subdefensor Público-Geral em Exercício, em 26/09/2024, às 12:04, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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