Portaria
Nº 1.396, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
A SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º e incisos do Ato nº 035/2021, publicado no DOE nº 5777, de 29 de janeiro de 2021, e Ato nº 300/2022, publicado no DODPE n° 374, de 30 de novembro de 2022.
CONSIDERANDO que lhe compete designar, por ato motivado, Defensor Público para atuar em processos, Juízos, Tribunais ou Ofícios diversos dos de sua lotação;
CONSIDERANDO o evento 0928758 dos autos/Sei nº 24.0.000001425-3;
CONSIDERANDO a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR o Defensor Público Substituto PAULO HENRIQUE AMÉRICO LUCINDO para responder cumulativamente, de forma auxiliar, sem prejuízo de suas funções, perante as atribuições da 5ª Defensoria Pública Criminal e Tribunal do Júri de Porto Nacional, a fim de realizar audiências inerentes àquele órgão de atuação no dia 25 de setembro de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo efeitos a 25 de setembro de 2024.
GABINETE DA SEGUNDA SUBDEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
FABIANA RAZERA GONÇALVES
Segunda Subdefensora Pública-Geral em Exercício
Documento assinado eletronicamente por Fabiana Razera Gonçalves, Segundo Subdefensor Público-Geral em Exercício, em 26/09/2024, às 12:01, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
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