Documento assinado eletronicamente por DANILO FRASSETO MICHELINI, Superintendente de Defensores Públicos, em 24/09/2021, às 09:40, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Portaria
No 1065, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021.
O SUPERINTENDENTE DE DEFENSORES PÚBLICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 1º e incisos do Ato nº 035/2021, Publicado no DOE 5777, de 29 de janeiro de 2021.
Considerando que lhe compete designar, por ato motivado, Defensor Público para atuar em processos, Juízos, Tribunais ou Ofícios diversos dos de sua lotação;
Considerando a decisão acosta no evento 0575431 dos autos do SEI 21.0.000001591-9.
Considerando a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR o Defensor Público de 2ª Classe ELSON STECCA SANTANA para responder cumulativamente, de forma auxiliar, nas atribuições da 3ª Defensoria Pública Criminal de Augustinópolis, a fim de realizar as audiências designadas nos autos das ações penais nº 0000558-31.2021.8.27.2710 e 5000281-76.2011.8.27.2710, na comarca de Augustinópolis, no dia 29 de setembro de 2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Gabinete do Superintendente de Defensores Públicos da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, em Palmas, aos 24 de setembro de 2021.
DANILO FRASSETO MICHELINI
Superintendente de Defensores Públicos
| | Documento assinado eletronicamente por DANILO FRASSETO MICHELINI, Superintendente de Defensores Públicos, em 24/09/2021, às 09:40, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
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