Portaria

Nº 1060, 24 DE SETEMBRO DE 2021.

 

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 055, de 27 de maio de 2009, tendo em vista que lhe compete à prática dos atos de gestão administrativa, em conformidade com o art. 58, inciso III, c/c art.67 da Lei no 8.666/93, e a Instrução Normativa TCE-TO Nº. 02/2008, de 07/05/2008.

CONSIDERANDO ainda o previsto no Ato-DPE/TO nº 546, de 19 de dezembro de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado do Tocantins nº 5.016, de 21 de dezembro de 2017.

 

 RESOLVE:

 Art. 1º - Designar o(s) seguinte(s) servidor(es) e respectivo(s) substituto(s) em caso de impedimentos e afastamentos legais do titular para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercerem o encargo de Fiscal(is) Administrativo(s) do(s) Contrato(s) elencado(s) a seguir:

 

Contrato

Número do Processo

Fiscal Administrativo

Fiscal Substituto

Objeto

027/2021

21.0.000001343-6

Heliana Gomes da Silva. Matrícula: 886548-5

Josenilde Gomes Bezerra. Matrícula: 908085-6

Contratação do Município de Itacajá-TO para prestação, de forma contínua, dos serviços de fornecimento de água, coleta e tratamento de esgoto sanitário da unidade da Defensoria Pública do Estado do Tocantins. Ref.: Portaria 969/2021. Contratada: Serviço Municipal de Água e Esgoto – Semae.

028/2021

21.0.000001324-0

Thiago Rodrigues da Silva. Matrícula: 908537-8

Stefan Cavalcante Coutinho. Matrícula: 894805-4

Aquisição, com instalação e configuração, de Central PABX, para atendimento das necessidades da Comarca de Pedro Afonso. . Ref.: Termo de Dispensa nº ­­­05/2021. Contratada: Lm Comércio e Manutenção de Equipamentos Eletrônicos Ltda – Me.

Art. 2º - As atribuições do Fiscal Administrativo encontram-se descritas no Art.4º, II do Ato-DPE/TO nº 546/2017.

 

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

 

GABINETE DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

ESTELLAMARIS POSTAL

Defensora Pública-Geral 

logotipo

Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 24/09/2021, às 09:04, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/verifica.php informando o código verificador 0585501 e o código CRC DA6B59F8.