Portaria

 Nº 1.351, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024

 

 

A DIRETORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Ato nº 240, de 12 de junho de 2024, republicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 733, de 17 de junho de 2024;

 

CONSIDERANDO a importância da capacitação contínua das servidoras e servidores da Defensoria Pública do Estado do Tocantins;

 

CONSIDERANDO o objetivo de capacitar os participantes nos conceitos e na aplicação prática da metodologia e das técnicas de Planejamento Estratégico, com uma abordagem participativa na formulação de estratégia e na elaboração de diretrizes, objetivos, metas e planos;

 

CONSIDERANDO que a capacitação de servidores é pilar central para um bom desempenho e desenvolvimento dos procedimentos administrativos inerentes aos departamentos e seções que compõem esta administração, sendo de extrema relevância a qualificação para o bom desempenho das funções de cada servidor, e que servidores capacitados podem ser multiplicadores dentro dos seus departamentos e seções, difundindo o conhecimento adquirido;

 

CONSIDERANDO a Justificativa emitida pela Coordenação de Compras (c.v. 0924708) demonstrando a necessidade da inexigibilidade de licitação, bem como atestando que os preços estão de acordo com os praticados no mercado.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Inexigir a realização de licitação, nos termos do artigo 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/21, objetivando a contratação direta da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ORÇAMENTO PÚBLICO – ABOP, CNPJ sob o nº 00.398.099/0001-21, visando à contratação de 03 (três) inscrições para servidores no “4º Curso de Planejamento Estratégico na Administração Pública" a ser realizado no período de 18 a 22 de Novembro de 2024 em Brasília-DF, no valor total de R$ 8.4000,00 (oito mil e quatrocentos reais), conforme Processo Sei nº 24.0.000001550-0.

 

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

DIRETORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

DÉBORA CRISTINA FERREIRA

Diretora-Geral

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Documento assinado eletronicamente por DEBORA CRISTINA FERREIRA, Diretor(a) Geral, em 20/09/2024, às 17:14, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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