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Portaria 1351/2024

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SEI/DPTO - 0927522 - Portaria

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Nº 1.351, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024

A DIRETORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Ato nº 240, de 12 de junho de 2024, republicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 733, de 17 de junho de 2024;

CONSIDERANDO a importância da capacitação contínua das servidoras e servidores da Defensoria Pública do Estado do Tocantins;

CONSIDERANDO o objetivo de capacitar os participantes nos conceitos e na aplicação prática da metodologia e das técnicas de Planejamento Estratégico, com uma abordagem participativa na formulação de estratégia e na elaboração de diretrizes, objetivos, metas e planos;

CONSIDERANDO que a capacitação de servidores é pilar central para um bom desempenho e desenvolvimento dos procedimentos administrativos inerentes aos departamentos e seções que compõem esta administração, sendo de extrema relevância a qualificação para o bom desempenho das funções de cada servidor, e que servidores capacitados podem ser multiplicadores dentro dos seus departamentos e seções, difundindo o conhecimento adquirido;

CONSIDERANDO a Justificativa emitida pela Coordenação de Compras (c.v. 0924708) demonstrando a necessidade da inexigibilidade de licitação, bem como atestando que os preços estão de acordo com os praticados no mercado.

RESOLVE:

Art. 1º. Inexigir a realização de licitação, nos termos do artigo 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/21, objetivando a contratação direta da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ORÇAMENTO PÚBLICO – ABOP, CNPJ sob o nº 00.398.099/0001-21, visando à contratação de 03 (três) inscrições para servidores no “4º Curso de Planejamento Estratégico na Administração Pública" a ser realizado no período de 18 a 22 de Novembro de 2024 em Brasília-DF, no valor total de R$ 8.4000,00 (oito mil e quatrocentos reais), conforme Processo Sei nº 24.0.000001550-0.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DIRETORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.

DÉBORA CRISTINA FERREIRA

Diretora-Geral

Documento assinado eletronicamente por DEBORA CRISTINA FERREIRA, Diretor(a) Geral, em 20/09/2024, às 17:14, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0927522 e o código CRC 4440B1D0.

Publicação

Edição: 803

Data: 23/09/2024 17:01

Auditoria

Assinatura: xivev-hozof-nemad-ruzav-nisos-zokot-zucuf-sohah-hifet-tofuk-lutun-pevin-hebyd-piriv-totoh-dufyd-texax

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Conteúdo da Assinatura

Formatado:


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text-align: center;\"><strong>&nbsp;N&ordm; 1.351, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024</strong></p>\r\n\r\n<h1 style=\"margin-top:0; margin-right:0; margin-bottom:0; margin-left:0\">&nbsp;</h1>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\" style=\"margin: 0px;\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">A&nbsp;<b>DIRETORA-GERAL DA DEFENSORIA P&Uacute;BLICA DO ESTADO DO TOCANTINS</b>, no uso das atribui&ccedil;&otilde;es que lhe confere o art. 3&ordm; do Ato n&ordm; 240, de 12 de junho de 2024, republicado no Di&aacute;rio Oficial da Defensoria P&uacute;blica do Estado do Tocantins n&ordm; 733, de 17 de junho de 2024;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><strong>CONSIDERANDO</strong><b> </b>a import&acirc;ncia da capacita&ccedil;&atilde;o cont&iacute;nua das servidoras e servidores da Defensoria P&uacute;blica do Estado do Tocantins;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><strong>CONSIDERANDO</strong> o objetivo de capacitar os participantes nos conceitos e na aplica&ccedil;&atilde;o pr&aacute;tica da metodologia e das t&eacute;cnicas de Planejamento Estrat&eacute;gico, com uma abordagem participativa na formula&ccedil;&atilde;o de estrat&eacute;gia e na elabora&ccedil;&atilde;o de diretrizes, objetivos, metas e planos;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><strong>CONSIDERANDO</strong> que a capacita&ccedil;&atilde;o de servidores &eacute; pilar central para um bom desempenho e desenvolvimento dos procedimentos administrativos inerentes aos departamentos e se&ccedil;&otilde;es que comp&otilde;em esta administra&ccedil;&atilde;o, sendo de extrema relev&acirc;ncia a qualifica&ccedil;&atilde;o para o bom desempenho das fun&ccedil;&otilde;es de cada servidor, e que servidores capacitados podem ser multiplicadores dentro dos seus departamentos e se&ccedil;&otilde;es, difundindo o conhecimento adquirido;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><strong>CONSIDERANDO</strong> a Justificativa emitida pela Coordena&ccedil;&atilde;o de Compras (c.v. 0924708) demonstrando a necessidade da inexigibilidade de licita&ccedil;&atilde;o, bem como atestando que os pre&ccedil;os est&atilde;o de acordo com os praticados no mercado.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>RESOLVE:</b></p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>Art. 1&ordm;. Inexigir</b> a realiza&ccedil;&atilde;o de licita&ccedil;&atilde;o, nos termos do artigo 74, inciso III, al&iacute;nea &ldquo;f&rdquo;, da Lei n&ordm; 14.133/21, objetivando a contrata&ccedil;&atilde;o direta da <b>ASSOCIA&Ccedil;&Atilde;O BRASILEIRA DE OR&Ccedil;AMENTO P&Uacute;BLICO &ndash; ABOP, CNPJ sob o n&ordm; 00.398.099/0001-21</b>, visando &agrave; contrata&ccedil;&atilde;o de 03 (tr&ecirc;s) inscri&ccedil;&otilde;es para servidores no <b>&ldquo;4&ordm; Curso de Planejamento Estrat&eacute;gico na Administra&ccedil;&atilde;o P&uacute;blica&quot;</b> a ser realizado no per&iacute;odo de 18 a 22 de Novembro de 2024 em Bras&iacute;lia-DF, <b>no valor total de R$ 8.4000,00 (oito mil e quatrocentos reais)</b>, conforme Processo Sei n&ordm; 24.0.000001550-0.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>Art. 2&ordm;</b><b>. </b>Esta portaria entra em vigor na data de sua publica&ccedil;&atilde;o.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>DIRETORIA GERAL DA DEFENSORIA P&Uacute;BLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.</b></p>\r\n\r\n<p style=\"margin-right:8px; text-align:justify; text-indent:84.95pt; margin-top:0; margin-bottom:0; margin-left:0\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\" style=\"margin: 0px 4px 0px 0px; text-align: center;\"><b>D&Eacute;BORA CRISTINA FERREIRA</b></p>\r\n\r\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Diretora-Geral</p>\r\n\n<div unselectable=\"on\" style=\"-webkit-touch-callout:none;-webkit-user-select:none;-khtml-user-select:none;-moz-user-select:none;-ms-user-select:none;user-select:none;\">\n<hr style=\"margin: 0 0 4px 0;\" />  <table>    <tr>      <td>  <img alt=\"logotipo\" 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 </table>  <hr style=\"margin:1px;\" />  <br />\n</div>\n</body>\n</html>\n",
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