Portaria

Nº 1.376, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024

 

 

A DIRETORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Ato nº 240, de 12 de junho de 2024, republicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 733, de 17 de junho de 2024;

 

CONSIDERANDO a locação de novo prédio para comportar Administração Superior, os Serviços Auxiliares de Apoio Técnico e Administrativo e a Corregedoria Geral;

 

CONSIDERANDO a necessidade de contratação de empresa especializada para auxiliar na mudança, dado o fato da DPE/TO não ter mão de obra suficiente para executar tal demanda;

 

CONSIDERANDO a Justificativa emitida pela Coordenação de Compras (CV – 0925050) demonstrando a necessidade da dispensa de licitação, bem como atestando que os preços estão de acordo com os praticados no mercado;

 

 

RESOLVE:

 

 

Art. 1º. DISPENSAR a realização de licitação, nos termos do artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21, objetivando a contratação direta da empresa MOVA MUDANÇAS E TRANSPORTES LTDA – CNPJ: 42.861.171/0001-55, visando a contratação de empresa especializada em mudanças comerciais para realizar a mudança dos bens móveis da Defensoria Pública do Estado do Tocantins para o novo prédio do Anexo I, no valor total de R$ 48.304,00 (quarenta e oito mil, trezentos e quatro reais), conforme Processo Sei nº 24.0.000001438-5

 

 

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

DIRETORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

 

 

DÉBORA CRISTINA FERREIRA

Diretora-Geral

 

 

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Documento assinado eletronicamente por DEBORA CRISTINA FERREIRA, Diretor(a) Geral, em 20/09/2024, às 16:38, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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