Edital

DE ABERTURA N° 024, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Federal nº 80, de 12 de janeiro de 1994, e pela Lei Complementar Estadual nº 55, de 27 de maio de 2009,

CONSIDERANDO a Resolução CSDP nº 263/2024, publicada no DODPE nº 795, de 11 de setembro de 2024, que alterou a Tabela I do Anexo X da Resolução CSDP nº 95/2013, criando a 8ª Defensoria Pública – distrito de Luzimangues;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 5º-A da Resolução CSDP nº 095/2013, o qual preconiza que, em observância ao princípio da inamovibilidade, o órgão de execução impactado exercerá o direito de preferência para sua lotação;

CONSIDERANDO que compete ao Defensor Público-Geral oportunizar aos Defensores Públicos de 1ª Classe concorrer à titularidade do Órgão de Atuação vago;

CONSIDERANDO que, à remoção, aplica-se como critério de classificação e desempate a antiguidade na respectiva Classe,

RESOLVE:

Art. 1º. Fixar o prazo de 5 (cinco) dias ininterruptos para que os titulares da 1ª Defensoria Pública de Família e Sucessões, 2ª Defensoria Pública de Família, Infância e Juventude, 3ª Defensoria Pública Cível e Atendimento à Vítima de Violência Doméstica, 4ª Defensoria Pública dos Juizados Especiais, 5ª Defensoria Pública Criminal e Tribunal do Júri, 6ª Defensoria Pública Criminal e Execução Penal e 7ª Defensoria Pública da Fazenda Pública – Núcleo Regional de Porto Nacional, manifestem interesse no provimento da 8ª Defensoria Pública – distrito de Luzimangues.

Parágrafo único. A manifestação ocorrerá mediante encaminhamento de requerimento à Defensoria Pública Geral, via correio eletrônico, com aviso de recebimento para gabinete@defensoria.to.def.br.

Art. 2º. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA-GERAL

ESTELLAMARIS POSTAL

Defensora Pública-Geral

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Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 16/09/2024, às 14:58, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0925265 e o código CRC 54FD5E7C.

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ANEXO