Ato

ATO N.º 329, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024

 

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições previstas no art. 4º, inciso X, da Lei Complementar Estadual nº 55, de 27 de maio de 2009,

 

CONSIDERANDO a solicitação de cessão de servidor formalizada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do OFÍCIO PRESI 2749/2024, constante no evento 0923019 do SEI n.º 15.0.000003734-3,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º PRORROGAR a cessão, ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, do Servidor ARTHUR JORGE SANTOS LIMA, Analista em Gestão Especializado – Ciências Jurídicas, com ônus para o requisitante, pelo período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2025.

 

Art. 2° Este Ato entra em vigor a partir de sua publicação.

 

GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

ESTELLAMARIS POSTAL

Defensora Pública-Geral

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Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 12/09/2024, às 15:49, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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