Portaria
Nº 1.312, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024
A DIRETORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Ato nº 240, de 12 de junho de 2024, republicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 733, de 17 de junho de 2024;
CONSIDERANDO a iminente mudança do Anexo I da Defensoria Pública do Estado do Tocantins para novas instalações;
CONSIDERANDO a necessidade de melhorar a eficiência e a segurança de suas instalações, visando otimizar o controle de acesso tanto de veículos quanto de pessoas, garantindo maior comodidade e segurança para servidores, defensores, estagiários, assistidos e visitantes
CONSIDERANDO a Justificativa emitida pela Coordenação de Compras (CV 0922484) demonstrando a necessidade da dispensa de licitação, bem como atestando que os preços estão de acordo com os praticados no mercado;
RESOLVE:
Art. 1º. DISPENSAR a realização de licitação, nos termos do artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21, objetivando a contratação direta da empresa NOVA PPA PALMAS, inscrita no CNPJ: 55.675.330/0001-79, visando a contratação de empresa especializada no fornecimento e instalação de automação dos portões e porta principal, incluindo o fornecimento de controles remotos avulsos e sinalizador de garagem, com o objetivo de atender às demandas de acesso as instalações do Anexo I da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, no valor total de R$ 30.565,68 (trinta mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), conforme Processo Sei nº 24.0.000001488-1.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DIRETORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.
DÉBORA CRISTINA FERREIRA
Diretora-Geral
 | Documento assinado eletronicamente por DEBORA CRISTINA FERREIRA, Diretor(a) Geral, em 12/09/2024, às 13:10, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0924354 e o código CRC 53A633A1. |