Portaria
PORTARIA Nº 1259, DE 04 DE SETEMBRO DE 2024
Republicada para correção
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso X, da Lei Complementar Estadual nº. 55, de 27 de maio de 2009,
CONSIDERANDO a necessidade de instituição de comissão para apuração de responsabilidade nos processos administrativos de licitações e contratos no âmbito desta Defensoria Pública do Estado do Tocantins, nos termos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos,
RESOLVE:
Art. 1º INSTITUIR Comissão permanente destinada à apuração de responsabilidade nos processos administrativos de licitações e contratos no âmbito desta Defensoria Pública do Estado do Tocantins, nos termos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Art. 2º DESIGNAR as servidoras e servidores abaixo relacionados, para comporem a referida Comissão:
| SERVIDOR(A) | UNIDADE ADMINISTRATIVA |
| Leideléia Carneiro Milhomens | Assessoria Jurídica da Defensoria Pública Geral – ASSJURDPG |
| Josenilde Gomes Bezerra | Diretoria de Administração - DIADM |
| Ednalva Araújo Lima | Diretoria Financeira - DIFIN |
| Leonardo Batista Glória | Diretoria de Gestão de Pessoas e Folha de Pagamento – DIGEPEF |
| Mayra Francielle Marques | Diretoria de Tecnologia da Informação – DTI |
| Marcos Vinicius da Silva Miranda | Chefia da Assessoria de Comunicação – CHEFIACOM |
Art. 3º A Comissão atuará na avaliação dos fatos e circunstâncias, bem como na realização de atos instrutórios e comunicações alusivas ao contraditório e ampla defesa, nos termos de regulamento próprio.
Art. 4º A Comissão funcionará em cada processo com a participação de dois membros, sendo um da Assessoria Jurídica, que a preside, acompanhado de um integrante da unidade administrativa correspondente ao objeto e natureza da licitação ou contrato, conforme indicado no artigo 2º.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
ESTELLAMARIS POSTAL
Defensora Pública-Geral
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 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0923941 e o código CRC 5BFF5D62. |