Resolução CSDP Nº 262, de 06 de setembro de 2024.

Dispõe sobre a organização do pleito eleitoral para escolha de Defensor(a) Público(a)-Geral do Tocantins.

O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, Órgão de Administração Superior, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Estadual nº 055, de 27 de maio de 2009, pelo Regimento Interno da Defensoria Pública do Estado do Tocantins e nos moldes da Resolução CSDP nº 059, de 27 de agosto de 2010, RESOLVE:

Art. 1º. Designar Comissão Eleitoral com o fito de dirigir e fiscalizar a realização do pleito eleitoral para provimento da vaga de Defensor(a) Público(a)-Geral da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, biênio 2025/2027.

Parágrafo único. A vaga em questão decorre do término iminente do mandato da Defensora Pública-Geral Estellamaris Postal, biênio 2023/2025, previsto para 24 de janeiro de 2025.

Art. 2º. A Comissão Eleitoral será composta pelos(as) seguintes Defensores(as) Públicos(as): Elydia Leda Barros Monteiro – Presidente, Freddy Alejandro Solórzano Antunes – Membro e Irisneide Ferreira dos Santos – Membra, figurando ainda como suplentes Edivan de Carvalho Miranda e Arthur Luiz Pádua Marques.

Art. 3º. Compete à Comissão Eleitoral:

I – receber, analisar e deferir os pedidos de registro de candidatura e suas impugnações;

II – promover as publicações e comunicações necessárias;

III – supervisionar o pleito;

IV – apurar os votos e proclamar o resultado, lavrando a respectiva ata;

V – resolver os incidentes relativos a vícios ou defeitos de votação;

VI – resolver os casos omissos.

Art. 4º. Fica instalada a Comissão Eleitoral na sala da Secretaria do Conselho Superior, localizada no 4º andar da Sede da Defensoria Pública, em Palmas/TO.

Art. 5º. A eleição tem por finalidade indicar 03 (três) Defensores(as) Públicos(as), dentre os(as) membros(as) estáveis na carreira, maiores de 35 (trinta e cinco) anos, eleitos(as) pelo voto plurinominal, obrigatório e secreto de todos(as) os(as) Defensores(as) Públicos(as) do Estado do Tocantins, para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.

Parágrafo único. A lista tríplice será constituída pelos nomes dos(as) Defensores(as) Públicos(as) que obtiverem o maior número de votos, em ordem decrescente, para nomeação pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 6º. O registro da candidatura deverá ocorrer junto à Comissão Eleitoral através do e-mail institucional conselhosuperior@defensoria.to.def.br ou pessoalmente nos dias 10, 11 e 12 de setembro de 2024, devendo o(a) interessado(a) valer-se do formulário de Requerimento de Registro de Candidatura, constante no Anexo Único desta Resolução, a ele acostando a seguinte documentação:

I – cópia da identidade funcional;

II – certidão criminal das Justiças Federal (1º e 2º grau), Estadual (1º e 2º grau) e Eleitoral.

Parágrafo único. A Comissão Eleitoral, após o pedido de inscrição, deverá solicitar dos departamentos internos da Instituição os documentos abaixo transcritos, os quais deverão ser juntados aos autos:

I – declaração passada pela Diretoria de Gestão de Pessoas e Folha de Pagamento de que o(a) candidato(a) se encontra no efetivo exercício das funções e que destas não se afastou nos últimos 90 (noventa) dias;

II – certidão passada pela Corregedoria Geral da Defensoria Pública:

a) acerca da inexistência de condenação definitiva em procedimento administrativo disciplinar;

b) atestando a conclusão no estágio probatório.

Art. 7º. A Comissão Eleitoral lançará edital com a relação das inscrições deferidas e abrirá prazo de 03 (três) dias, a contar de sua publicação, para possíveis impugnações.

Art. 8º. Havendo impugnações, estas serão apreciadas em 24 (vinte e quatro) horas pela Comissão Eleitoral, cujas deliberações serão tomadas pela maioria de seus(suas) integrantes, com registro em ata própria e publicação no átrio da Defensoria Pública, podendo ser feita, igualmente, no site da Instituição.

Art. 9º. Fica designado o dia 04 de outubrode 2024, das 09 as 17 horas, para a realização do pleito eleitoral pelo sistema de voto eletrônico, nos termos da Resolução-CSDP nº 094, de 01 de março de 2013.

Parágrafo único. A chave única criptografada de alta segurança será enviada no dia da eleição a todos(as) os(as) Defensores(as) Públicos(as) para exercício do direito de voto, sendo visualizada apenas pelo(a) eleitor(a).

Art. 10. Cada Defensor(a) Público(a) poderá votar em até 03 (três) nomes.

Art. 11. Caberá à Comissão Eleitoral, pelo sistema de voto eletrônico, proclamar os(as) eleitos(as) para a formação da lista tríplice destinada à escolha do(a) Defensor(a) Público(a)-Geral do Estado do Tocantins.

Parágrafo único. A apuração e a proclamação do resultado ocorrerão imediatamente após a eleição.

Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Palmas/TO, 06 de setembro de 2024.

ESTELLAMARIS POSTAL

Presidente do CSDP

ANEXO ÚNICO

(Resolução-CSDP nº 262, de 06 de setembro de 2024)

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) PRESIDENTE DA COMISSÃO ELEITORAL

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Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Presidente do Conselho Superior, em 06/09/2024, às 14:55, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0921958 e o código CRC FB153CA7.

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