Portaria

 CGDP Nº 012, DE 05 DE SETEMBRO DE 2024

 

 

 

A CORREGEDORA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições previstas no inciso IV, do art. 11, da LC nº 55/ 2009, com fulcro no 173, da Lei nº 1.818/2007 e na Resolução-CSDP n° 132/2015, art. 58, inciso I, resolve:

 

Art. 1º. Instaurar a Sindicância Administrativa de Natureza Decisória nº 002/2024 - CGDP, oriunda dos fatos concernentes ao SEI nº 24.0.000001368-0, em desfavor de M.A.G.C.

 

Art. 2º. Convocar os membros da 2ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar e de Sindicância dos Membros, Servidoras e Servidores da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, constituída por meio da Portaria CGDP n° 003, de 09 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 687, da mesma data, para atuarem no referido Processo Administrativo Disciplinar.

 

Art. 3º. O prazo para conclusão dos trabalhos da comissão será de 30 (trinta) dias conforme artigo 166, §3º da Lei 1.818/2007, podendo ser prorrogado caso haja necessidade. 

 

Art. 4º. A realização dos  trabalhos poderão ser de forma online ou presencial nas dependências da Corregedoria Geral, localizada Quadra 802 Sul, Avenida Teotônio Segurado, Lote 09, Q.I. 07, Plano Diretor Sul, nesta capital, nos termos do Ato-CGDP nº 002, de  04 de maio de 2021.

 

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor no ato de sua publicação.

 

Gabinete da Corregedora Geral da Defensoria Pública do Estado do Tocantins. 

 

 

 

Arassônia Maria Figueiras

Corregedora-Geral

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Documento assinado eletronicamente por Arassonia Maria Figueiras, Corregedor(a) Geral, em 05/09/2024, às 14:29, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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