Portaria

Nº 1.175, DE 19 DE AGOSTO DE 2024

 

 

O SEGUNDO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º e incisos do Ato nº 035/2021, publicado no DOE nº 5777, de 29 de janeiro de 2021, e Ato nº 300/2022, publicado no DODPE n° 374, de 30 de novembro de 2022.

 

CONSIDERANDO que lhe compete designar, por ato motivado, Defensor Público para atuar em processos, Juízos, Tribunais ou Ofícios diversos dos de sua lotação;

 

CONSIDERANDO o Termo de Adesão inserido no evento nº 0894620​​​, dos autos SEI nº 24.0.000001113-0;

 

CONSIDERANDO a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º DESIGNAR o Defensor Público de 1ª Classe FÁBIO MONTEIRO DOS SANTS, para responder cumulativamente, de forma auxiliar, sem prejuízo de suas funções, perante as atribuições da 17ª Defensoria Pública de Fazenda Pública e de Execução Fiscal de Palmas - TO, em razão de atuação do Defensor Público de 1ª Classe MURILO DA COSTA MACHADO na força-tarefa do CONDEGE no Estado do Rio Grande do Sul, no período de 26 a 30 de agosto de 2024.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

 

GABINETE DA SEGUNDA SUBDEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

DANILO FRASSETO MICHELINI

Segundo Subdefensor Público-Geral

 

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Documento assinado eletronicamente por DANILO FRASSETO MICHELINI, Segundo Subdefensor Público-Geral, em 20/08/2024, às 14:47, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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