SEI/DPTO - 0913354

O DIRETOR-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, em substituição, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Ato nº 240, de 12 de junho de 2024, republicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 733, de 17 de junho de 2024;

Considerando a importância da capacitação contínua das servidoras e servidores da Defensoria Pública do Estado do Tocantins;

Considerando a finalidade de proporcionar a capacitação em diversos temas de extrema importância, haja vista que o Congresso CONSAD de Gestão Pública é uma rede colaborativa de administradores públicos com o objetivo de prover a evolução contínua dos serviços públicos no país.

Considerando que a capacitação de servidores é pilar central para um bom desempenho e desenvolvimento dos procedimentos administrativos inerentes aos departamentos e seções que compõem esta administração, sendo de extrema relevância a qualificação para o bom desempenho funções de cada servidor. Ademais, os servidores capacitados podem ser multiplicadores dentro dos seus departamentos e seções, difundindo o conhecimento adquirido.

Considerando a Justificativa emitida pela Coordenação de Compras (c.v. 0912163) demonstrando a necessidade da dispensa de licitação, bem como atestando que os preços estão de acordo com os praticados no mercado;

ART. 1º. INEXIGIR a realização de licitação, nos termos do artigo 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/21, objetivando a contratação direta do CONSELHO NACIONAL DE SECRETARIOS DE ADMINISTRACAO – CONSAD, CNPJ sob o nº 04.233.454/0001-63, visando à contratação de 04 (quatro) inscrições para servidores no “XIII Congresso CONSAD de Gestão Pública” a ser realizado no período de 20 à 22 de agosto de 2024, no valor total de R$ 1.920,00 (um mil, novecentos e vinte reais), conforme Processo Sei nº 24.0.000001349-4.

Documento assinado eletronicamente por Francisco Carlos Gois Nonato, Diretor(a) Geral, em 14/08/2024, às 15:00, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0913354 e o código CRC 11D13317.