Portaria
Nº 1.118, DE 06 DE AGOSTO DE 2024.
A DIRETORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Ato nº 240, de 12 de junho de 2024, republicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 733, de 17 de junho de 2024, nos termos que lhe foi delegado a prática de atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal, em conformidade com o art. 58, inciso III, c/c art. 67 da Lei nº 8.666/93, e a Instrução Normativa TCE-TO nº 02/2008, de 07/05/2008.
CONSIDERANDO ainda o previsto no Ato-DPE/TO nº 546, de 19 de dezembro de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado do Tocantins nº 5.016, de 21 de dezembro de 2017.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar a seguinte servidora e respectiva substituta em caso de impedimento e afastamento legal da titular para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercerem o encargo de Fiscal Administrativo do Contrato elencado a seguir:
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Contrato |
Número do Processo |
Fiscal Administrativo |
Fiscal Substituto |
Objeto |
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074/2024
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24.0.000001162-9 |
Luciana Campos de Araújo Suarte, matrícula nº 908780-0 |
Odisseia Aguiar Campos, matrícula nº 908684-6 |
Contratação de empresa especializada para fornecimento de móveis planejados em MDP, em atendimento as demandas da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, conforme especificações e condições descritas no presente instrumento convocatório e anexos, e proposta da contratada que ora passam a fazer parte deste instrumento independente de transcrição por ser de conhecimento das partes. Ref.: Adesão à Ata de Registro de Preços nº 16/2023 (Pregão Eletrônico nº 022/2023), proveniente do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região Central de Minas Gerais- CIMCENTRAL. Contratada: Avantti Móveis para Escritório LTDA. |
Art. 2º - As atribuições do Fiscal Administrativo encontram-se descritas no Art. 4º, II do Ato-DPE/TO nº 546/2017.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
DIRETORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.
DÉBORA CRISTINA FERREIRA
Diretora-Geral
 | Documento assinado eletronicamente por DEBORA CRISTINA FERREIRA, Diretor(a) Geral, em 06/08/2024, às 14:50, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0909804 e o código CRC 582B2E98. |