Portaria

Nº 1092, DE 05 DE AGOSTO DE 2024

 

 

A DIRETORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Ato nº 240, de 12 de junho de 2024, republicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 733, de 17 de junho de 2024;

 

CONSIDERANDO a importância da capacitação contínua das servidoras e servidores da Defensoria Pública do Estado do Tocantins;

 

CONSIDERANDO a finalidade de proporcionar a capacitação em diversos temas de extrema importância, haja vista que o Direito Administrativo é aquele que rege todas as relações no âmbito da Administração Pública.

 

CONSIDERANDO que a capacitação de servidores é pilar central para um bom desempenho e desenvolvimento dos procedimentos administrativos inerentes aos departamentos e seções que compõem esta administração, sendo de extrema relevância a qualificação para o bom desempenho das funções de cada servidor. Ademais, os servidores capacitados podem ser multiplicadores dentro dos seus departamentos e seções, difundindo o conhecimento adquirido.

 

CONSIDERANDO a Justificativa emitida pela Coordenação de Compras (c.v. 0906418) demonstrando a necessidade da inexigibilidade de licitação, bem como atestando que os preços estão de acordo com os praticados no mercado;

 

 

RESOLVE:

 

 

Art. 1º. INEXIGIR a realização de licitação, nos termos do artigo 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/21, objetivando a contratação direta da empresa INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO - IBDA, CNPJ nº 29.419.181/0001-77, visando a contratação de 02 (duas) inscrições para servidores no curso "38º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo” a ser realizado no período de 08 a 10 de outubro, na cidade de João Pessoa-PB, no valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme Processo Sei nº 24.0.000001276-5.

 

 

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

DIRETORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

 

 

DÉBORA CRISTINA FERREIRA

Diretora-Geral

 

 

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Documento assinado eletronicamente por DEBORA CRISTINA FERREIRA, Diretor(a) Geral, em 05/08/2024, às 17:13, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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