Portaria
Nº 1.067, DE 31 DE JULHO DE 2024.
A DIRETORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Ato nº 240, de 12 de junho de 2024, republicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 733, de 17 de junho de 2024, nos termos que lhe foi delegado a prática de atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal, em conformidade com o art. 58, inciso III, c/c art.67 da Lei no 8.666/93, e a Instrução Normativa TCE-TO Nº. 02/2008, de 07/05/2008.
CONSIDERANDO ainda o previsto no Ato-DPE/TO nº 546, de 19 de dezembro de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado do Tocantins nº 5.016, de 21 de dezembro de 2017.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar a seguinte servidora e respectivo substituto em caso de impedimento e afastamento legal da titular para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercerem o encargo de Fiscal Administrativo dos Contratos elencados a seguir:
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Contrato |
Número do Processo |
Fiscal Administrativo |
Fiscal Substituto |
Objeto |
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02/2020 |
20.0.000000031-1 |
Joeny Alves Sales, matrícula: 908159-3 |
Doriano Romulo Machado Vieira, matrícula: 908477-0 |
A contratação da empresa ENERGISA TOCANTINS - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, para prestar, de forma contínua, os serviços de fornecimento de energia elétrica nas unidades da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.. Ref.: Dispensa de Licitação, nos termos do artigo 24, XXII da Lei 8.666/93. Contratada: Energisa Tocantins - Distribuidora De Energia S.A. |
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029/2021 |
21.0.000000471-2 |
Joeny Alves Sales, matrícula: 908159-3 |
Doriano Romulo Machado Vieira, matrícula: 908477-0 |
Contratação de empresa especializada na execução de serviços de manutenção preventiva, corretiva e plantão de emergência, para 05 (cinco) elevadores da marca Atlas Schindler, com fornecimento de peças originais ou similares (desde que recomendadas pelo fabricante) e insumos, sem ônus adicional para a Contratante, instalados na sede da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPETO). Ref.: Pregão Eletrônico nº 019/2021. Contratada: Empresa Brasileira de Elevadores LTDA. |
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046/2022 |
22.0.000002031-5 |
Joeny Alves Sales, matrícula: 908159-3 |
Doriano Romulo Machado Vieira, matrícula: 908477-0 |
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de Vigilância armada, com disponibilização de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, para as unidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nos municípios de Gurupi e Araguaína, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento. Ref.: Pregão Eletrônico nº 01/2022. Contratada: Centro Oeste Vigilância e Segurança Eireli. |
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01/2023
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22.0.000000648-7 |
Joeny Alves Sales, matrícula: 908159-3 |
Doriano Romulo Machado Vieira, matrícula: 908477-0 |
Contratação de empresa especializada na manutenção preventiva e corretiva com o fornecimento de peças e com equipamentos para análise e medições mensais, de grandezas elétricas, malha de aterramento e Termografia para subestação de energia elétrica, composta por 01 transformador de 1000kvar e outro de 300kvar a seco; sistema grupo motor gerador de 313/284kvar – e sistema de controle – USCA; disjuntor de média tensão a vácuo; seccionadoras de média tensão; rele de proteção secundário eletrônico; painéis de baixa tensão e malha de aterramento, tanque de combustível - diesel, capacidade de 250 litros. Ref.: Pregão Eletrônico nº 30/2022. Contratada: Ensercon Limitada. |
Art. 2º - As atribuições do Fiscal Administrativo encontram-se descritas no Art.4º, II do Ato-DPE/TO nº 546/2017;
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura;
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
DIRETORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.
DÉBORA CRISTINA FERREIRA
Diretora-Geral
 | Documento assinado eletronicamente por DEBORA CRISTINA FERREIRA, Diretor(a) Geral, em 31/07/2024, às 12:56, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0907438 e o código CRC D77FCFA6. |