Extrato Termo Aditivo

TERMO ADITIVO: 01

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 006/2024

PROCESSO ELETRÔNICO SEI Nº 24.0.000000867-9

PARTÍCIPES: Defensoria Pública do Estado do Tocantins e o Município de Porto Nacional

OBJETO: Alteração da Cláusula Terceira do Termo de Cooperação Técnica nº 006/2024, celebrado entre as partes em 21/05/2024, que tem por objeto a instalação de um posto de atendimento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins no Distrito de Luzimangues - Município de Porto Nacional - TO, a fim de instrumentalizar a prestação dos serviços de assistência jurídica gratuita à população hipossuficiente daquela localidade, para incluir a alínea “c)” no item 3.1.1. e a alínea “f)” no item 3.1.2, os quais tratam das obrigações dos partícipes.

DATA DA ASSINATURA: 31 de julho de 2024.

SIGNATÁRIOS: Estellamaris Postal - Defensora Pública-Geral - DPE-TO

                              Ronivon Maciel Gama – Município de Porto Nacional - TO

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Documento assinado eletronicamente por Cleber Barros Arraes, Coordenador(a) de Contratos e Convênios, em 31/07/2024, às 10:35, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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