Portaria
Nº 1.059, DE 30 DE JULHO DE 2024.
A DIRETORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Ato nº 240, de 12 de junho de 2024, republicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 733, de 17 de junho de 2024, nos termos que lhe foi delegado a prática de atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal, em conformidade com art. 117 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
CONSIDERANDO ainda o previsto no Ato-DPE/TO nº 126, de 25 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial Eletrônico da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 465, de 24 de abril de 2023.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar os seguintes servidores e respectivos substitutos, em caso de impedimento e afastamento legal do titular, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercerem o encargo de Fiscal Administrativo e Fiscal Setorial dos Contratos elencados a seguir:
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Contrato |
Número do Processo |
Fiscal Administrativo |
Fiscal Substituto |
Fiscal Setorial |
Fiscal Setorial Substituto |
Objeto |
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066/2024 |
24.0.000000626-9 |
Vinicius Araujo Gonçalves, matrícula: 908868-7. |
Odisseia Aguiar Campos, matrícula: 908684-8. |
Weslley Martins Andrade, matrícula: 908782-6. |
Luciana Campos de Araujo Suarte, matrícula: 908780-0. |
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços comuns de engenharia, para a execução de base para a acomodação de módulos adaptados tipo contêiner e serviços acessórios, com fornecimento de mão de obra, equipamentos e materiais nos ambientes internos e externos, para implantação dos Econúcleos da Defensoria Pública do estado do Tocantins nos municípios de Arraias, Araguacema e Formoso do Araguaia. Ref.: Pregão Eletrônico nº 90016/2024, nos termos da Lei Federal nº 14.133/21. Contratada: Bacelar Empreendimentos Ltda. |
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067/2024 |
24.0.000000626-9 |
Vinicius Araujo Gonçalves, matrícula: 908868-7. |
Odisseia Aguiar Campos, matrícula: 908684-8. |
Weslley Martins Andrade matrícula: 908782-6. |
Luciana Campos de Araujo Suarte, matrícula: 908780-0. |
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços comuns de engenharia, para a execução de base para a acomodação de módulos adaptados tipo contêiner e serviços acessórios, com fornecimento de mão de obra, equipamentos e materiais nos ambientes internos e externos, para implantação do Econúcleo da Defensoria Pública do Estado do Tocantins no município de Ponte Alta do Tocantins. Ref.: Pregão Eletrônico nº 90016/2024, nos termos da Lei Federal nº 14.133/21. Contratada: Palmas Comércio e Soluções LTDA. |
Art. 2º - As atribuições do Fiscal Administrativo e Fiscal Setorial encontram-se descritas no Art. 9º e Art. 11, respectivamente, do Ato-DPE/TO nº 126/2023.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
DIRETORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.
DÉBORA CRISTINA FERREIRA
Diretora-Geral
 | Documento assinado eletronicamente por DEBORA CRISTINA FERREIRA, Diretor(a) Geral, em 30/07/2024, às 10:59, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0906843 e o código CRC B3E0875E. |