Edital

 DE ABERTURA N° 076, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021.

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Federal nº. 80, de 12 de janeiro de 1994, Lei Complementar Estadual nº. 55, de 27 de maio de 2009 e Regimento Interno da Defensoria Pública do Estado do Tocantins; 

CONSIDERANDO a novel organização da Comarca de Augustinópolis impelida pela elevação de 2ª para a 3ª Entrância do Poder Judiciário Estadual, nos termos da Resolução n.º 28/2020, oriunda do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins;

CONSIDERANDO o Ato 222/2021 publicado no DODPE nº 90 de 15/09/2021, que dispõe que os Órgãos de Atuação da Defensoria Pública de Augustinópolis serão providos por Defensores Públicos de 1ª Classe; bem como que os Órgãos de Atuação vagos, no âmbito da Defensoria Pública de Augustinópolis, serão oportunizados aos membros interessados mediante concurso de remoção;

CONSIDERANDO a vacância da 2ª Defensoria Pública de Família, Infância e Juventude e Sucessões - Núcleo Regional da Defensoria Pública de Araguatins –TO;

CONSIDERANDO que compete ao Defensor Público-Geral oportunizar às Defensoras e Defensores Públicos de 1ª Classe concorrer à titularidade do Órgão de Atuação vago; 

CONSIDERANDO que à remoção aplica-se como critério de classificação e desempate a antiguidade na respectiva Classe;

RESOLVE:

Art. 1º. Fixar o prazo de 05 (cinco) dias ininterruptos para que as Defensoras e Defensores Públicos de 1ª Classe interessados no provimento da vaga abaixo relacionada manifestem-se, nos termos do art. 51 da Lei Complementar Estadual nº. 55/2009, mediante encaminhamento de requerimento ao Defensor Público-Geral, via correio eletrônico, com aviso de recebimento, para gabinete@defensoria.to.def.br:

Art. 2º. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

ESTELLAMARIS POSTAL

Defensora Pública-Geral

Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 20/09/2021, às 11:32, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/verifica.php informando o código verificador 0583880 e o código CRC 1E59ACEC.

ANEXO

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL