Portaria

 Nº 1028, DE 23 DE JULHO DE 2024

 

 

A DIRETORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Ato nº 240, de 12 de junho de 2024, republicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 733, de 17 de junho de 2024;

 

 

CONSIDERANDO as funções institucionais desta Defensoria Pública de prestar orientação jurídica e exercer a defesa dos necessitados, conforme disposições do art. 2º, incisos I e V da Lei Complementar Estadual nº 55/2009;

 

 

CONSIDERANDO que oferecimento de um serviço de pesquisa de peças e jurisprudências, concentradas num único arcabouço, é fator crucial para a melhoria e agilidade do serviço prestado aos usuários do serviço da Defensoria Pública;

 

 

CONSIDERANDO a Justificativa emitida pela Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Tocantins e da Coordenação de Compras (CV 0896154 e 0898541) demonstrando a necessidade da inexigibilidade de licitação, bem como atestando que os preços estão de acordo com os praticados no mercado;

 

 

RESOLVE:

 

 

Art. 1º. INEXIGIR a realização de licitação, nos termos do artigo 74, inciso I, da Lei nº 14.133/21, objetivando a contratação direta da empresa GOSHME SOLUÇÕES PARA A INTERNET LTDA, CNPJ nº 07.112.529/0001-46, visando aquisição de assinatura anual de acesso a ferramenta “JUSBRASIL”, no valor total de R$ 36.410,40 (trinta e seis mil quatrocentos e dez reais, quarenta centavos), conforme Processo Sei nº 24.0.0000001051-7.

 

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

DIRETORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

 

 

DÉBORA CRISTINA FERREIRA

Diretora-Geral

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Documento assinado eletronicamente por DEBORA CRISTINA FERREIRA, Diretor(a) Geral, em 23/07/2024, às 11:43, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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