Ato

Nº 273, DE 11 DE JULHO DE 2024

Republicado para correção

 

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições previstas no art. 4º, inciso X, da Lei Complementar nº. 55, de 27 de maio de 2009,

 

CONSIDERANDO a necessidade de adequação e atualização das disposições do Ato n.º 339, de 10 de novembro de 2023,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. O inciso VI do parágrafo único do artigo 1º do Ato n.º 339, de 10 de novembro de 2023 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

 

VI - inscrições em eventos de capacitação/qualificação de membros e servidores;

 

 

Art. 2º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

ESTELLAMARIS POSTAL

Defensora Pública-Geral

 

logotipo

Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 22/07/2024, às 14:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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