Portaria
Nº 1013, DE 19 DE JULHO DE 2024
A DIRETORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Ato nº 240, de 12 de junho de 2024, republicado no Diário Oficial nº 733, de 17 de junho de 2024, nos termos que lhe foi delegada a pratica de atos de gestão administrativa, orçamentária e financeira;
CONSIDERANDO que o desenvolvimento do(a) servidor(a) nos cargos de provimento efetivo das carreiras do quadro de pessoal desta Defensoria Pública dar-se-á mediante evolução funcional, nos termos da Lei nº 2.252/2009 e do Ato/DPE-TO nº 180, de 24/05/2016;
CONSIDERANDO a apresentação de cursos de capacitação, a conclusão das etapas da Avaliação Periódica de Desempenho e a análise realizada acerca dos requisitos legais estabelecidos na Lei nº. 2.252/2009, conforme manifestação exarada pela Diretoria de Gestão de Pessoas e Folha de Pagamento – DIGEPEF (evento 0903687- dos autos/SEI nº 24.0.000000852-0);
RESOLVE:
Art. 1º HOMOLOGAR o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho constante no Relatório Final Complementar elaborado pela Comissão de Acompanhamento da Avaliação Periódica de Desempenho – CAD, evento 0903657-SEI nº 24.0.000000852-0.
Art. 2º CONCEDER progressão funcional vertical à servidora abaixo, autorizando a concessão dos efeitos previstos no art. 9º da Lei Estadual n.º 2.252/2009.
Matrícula |
Nome |
Cargo |
Classe/Padrão |
Data de Progressão |
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De |
Para |
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9082913 |
SUZANE ARAUJO ALMEIDA |
ANALISTA JURÍDICO DE DEFENSORIA PÚBLICA |
A7 |
B1 |
14/06/2024 |
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data do implemento dos requisitos pela servidora.
DIRETORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.
DÉBORA CRISTINA FERREIRA
Diretora-Geral
| Documento assinado eletronicamente por DEBORA CRISTINA FERREIRA, Diretor(a) Geral, em 19/07/2024, às 16:27, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
| A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0904599 e o código CRC 9332DE72. |