Ato

N.º 280, DE 19 DE JULHO DE 2024

 

 

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 4º, inciso X, da Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009,

 

CONSIDERANDO que à Defensoria Pública Estadual foi conferida autonomia funcional e administrativa, nos termos do art. 134, §2º da Constituição Federal;

 

CONSIDERANDO a publicação da Portaria nº 2037, de 16 de julho de 2024, do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, a qual instituiu ponto facultativo aos estagiários daquele órgão no dia 16 de agosto de 2024, em alusão ao Dia do Estagiário, comemorado no dia 18 de agosto;

 

CONSIDERANDO a manifestação da Segunda Subdefensoria Pública Geral, no evento 0903842, do Procedimento SEI nº 23.0.000001612-8,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. FACULTAR o ponto aos estagiários e estagiárias da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, no dia 16 de agosto de 2024, em comemoração ao Dia do Estagiário.

 

Art. 2º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

ESTELLAMARIS POSTAL

Defensora Pública-Geral

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