SEI/DPTO - 0904485

A DIRETORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Ato nº 240, de 12 de junho de 2024, republicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 733, de 17 de junho de 2024;

CONSIDERANDO a importância da capacitação contínua das servidoras e servidores da Defensoria Pública do Estado do Tocantins;

CONSIDERANDO a necessidade de elaboração de documentos preparatórios para a contratação de serviços contínuos em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, onde a demonstração da formação do preço por meio de planilhas detalhadas torna-se ainda mais relevante e necessária;

CONSIDERANDO que a correta elaboração dessas planilhas são fundamentais para garantir a transparência, além de assegurar a conformidade com as exigências legais e normativas vigentes;

CONSIDERANDO a necessidade de adaptação dessas planilhas à implantação da nova lei de licitações e as alterações legislativas trabalhista, previdenciárias e tributárias;

CONSIDERANDO a Justificativa emitida pela Diretoria Administrativa e Coordenação de Compras (CV 0900762 e 0901612) demonstrando a necessidade da inexigibilidade de licitação, bem como atestando que os preços estão de acordo com os praticados no mercado;

Art. 1º. INEXIGIR a realização de licitação, nos termos do artigo 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/21, objetivando a contratação direta da empresa INGEP DESENVOLVIMENTO GERENCIAL LTDA, CNPJ sob o nº 10.416.091/0001-02, visando a contratação de 02 (duas) inscrições para servidores desta Defensoria Pública no curso “Elaboração e Análise de Planilha de Custos e Formação de Preços para Contratação de Serviços em Regime de Dedicação Exclusiva de Mão de Obra”, a ser realizado de forma 100 % ao vivo e online nos período de 19, 20, 21, 22, 23 e 26 de agosto de 2024 com carga horária de 26 horas, no valor total de R$ 4.280,00 (quatro mil, duzentos e oitenta reais), conforme Processo Sei nº 24.0.0000001186-6.

Documento assinado eletronicamente por DEBORA CRISTINA FERREIRA, Diretor(a) Geral, em 19/07/2024, às 12:50, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0904485 e o código CRC 43A99359.