Ato

ATO Nº 272, DE 11 DE JULHO DE 2024
 

 A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições previstas no art. 4º, inciso X, da Lei Complementar nº. 55, de 27 de maio de 2009,

 

CONSIDERANDO as disposições constantes da Lei Complementar Estadual nº 155, de 10 de maio de 2024, as quais promoveram alterações na estrutura orgânica e funcional da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 55, de 27 de maio de 2009;

 

CONSIDERANDO a necessidade de adequação e atualização das disposições do Ato n.º 285, de 16 de setembro de 2014, em face das precitadas alterações na organização administrativa desta Instituição,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Fica acrescido à coluna 1, linha 5, da Tabela constante no Anexo I do Ato nº 285, de 16 de setembro de 2014, o cargo comissionado “DADP-11”.

 

Art. 2º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
 

 

ESTELLAMARIS POSTAL

Defensora Pública-Geral
 

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