Portaria

Nº 972, DE 10 DE JULHO DE 2024

 A DIRETORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Ato nº 240, de 12 de junho de 2024, republicado no Diário Oficial nº 733, de 17 de junho de 2024, nos termos que lhe foi delegada a pratica de atos de gestão administrativa, orçamentária e financeira;

CONSIDERANDO as disposições da Lei Complementar nº 64/1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências;

CONSIDERANDO o Requerimento e o teor da Decisão DIGER nº 004/2024, constantes nos autos SEI nº 20.0.000001142-9,

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER Licença para atividade política ao servidor JUNIELTON DA SILVA OLIVEIRA, Assistente de Defensoria Pública, matrícula nº 907430-9, no período de 06 de julho à 06 de outubro de 2024, conforme disposto no art. 1º da Lei Complementar nº 64/1990.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo efeitos à 06 de julho de 2024.

DIRETORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

DÉBORA CRISTINA FERREIRA

Diretora-Geral

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Documento assinado eletronicamente por DEBORA CRISTINA FERREIRA, Diretor(a) Geral, em 11/07/2024, às 14:44, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0902020 e o código CRC D1F4F5C4.

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