Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 17/09/2021, às 15:10, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Portaria
Nº 998, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021.
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 055, de 27 de maio de 2009, tendo em vista que lhe compete à prática dos atos de gestão administrativa, em conformidade com o art. 58, inciso III, c/c art.67 da Lei no 8.666/93, e a Instrução Normativa TCE-TO Nº. 02/2008, de 07/05/2008.
CONSIDERANDO ainda o previsto no Ato-DPE/TO nº 546, de 19 de dezembro de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado do Tocantins nº 5.016, de 21 de dezembro de 2017.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar o(s) seguinte(s) servidor(es) e respectivo(s) substituto(s) em caso de impedimentos e afastamentos legais do titular para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercerem o encargo de Fiscal(is) Administrativo(s) do(s) Contrato(s) elencado(s) a seguir:
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Contrato |
Número do Processo |
Fiscal Administrativo |
Fiscal Substituto |
Objeto |
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023/2021 |
21.0.000001314-2 |
Vívian Diana Bernardes. Matrícula: 894917-4 |
Angélica Peres Braga. Matrícula: 908648-0 |
Contratação de empresa para o fornecimento de vale transporte na cidade de Palmas – TO para os servidores pertencentes ao quadro de pessoal da Defensoria Pública do Estado do Tocantins. Ref.: Portaria de Inexigibilidade nº 949/2021. Contratada: Seturb – Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros do Sit-Palmas. |
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025/2021 |
21.0.000001387-8 |
Cleia Azevedo Glória. Matrícula: 908647-1 |
Naylanne Rodrigues de Castro Lima. Matrícula: 908676-5 |
Contratação de plataforma de educação corporativa para oferecer aos servidores da Diretoria Financeira, Diretoria de Planejamento, Orçamento e Projetos e Controle Interno, um curso que sirva para propiciar o desenvolvimento de competências específicas em relação às diversas alterações que ocorrerão na estrutura das fontes utilizadas no sistema Siafe-TO, conforme demanda desta Defensoria. Ref.: Portaria de Inexigibilidade nº 968/2021. Contratada: Gestão Pública Editora e Treinamentos Sociedade Ltda. |
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026/2021 |
21.0.000001246-4 |
Lucas Ferreira Cunha. Matrícula: 908480-0 |
Julianne Pereira Lima Licon. Matrícula: 908412-6 |
Assinatura anual de cursos EAD, contratação de plataforma de educação corporativa para oferecer aos servidores da Diretoria de Tecnologia da Informação um menu de cursos que sirva para propiciar o desenvolvimento de competências específicas da área de Tecnologia da Informação, conforme demanda desta Defensoria. Ref.: Portaria de Inexigibilidade nº 951/2021. Contratada: Aovs Sistemas de Informática S.A. |
Art. 2º - As atribuições do Fiscal Administrativo encontram-se descritas no Art.4º, II do Ato-DPE/TO nº 546/2017.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
GABINETE DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
ESTELLAMARIS POSTAL
Defensora Pública-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 17/09/2021, às 15:10, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/verifica.php informando o código verificador 0583519 e o código CRC 6C44EC41. |