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Portaria 998/2021

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SEI/DPTO - 0583519 - Portaria

Portaria

Nº 998, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021.

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 055, de 27 de maio de 2009, tendo em vista que lhe compete à prática dos atos de gestão administrativa, em conformidade com o art. 58, inciso III, c/c art.67 da Lei no 8.666/93, e a Instrução Normativa TCE-TO Nº. 02/2008, de 07/05/2008.

CONSIDERANDO ainda o previsto no Ato-DPE/TO nº 546, de 19 de dezembro de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado do Tocantins nº 5.016, de 21 de dezembro de 2017.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o(s) seguinte(s) servidor(es) e respectivo(s) substituto(s) em caso de impedimentos e afastamentos legais do titular para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercerem o encargo de Fiscal(is) Administrativo(s) do(s) Contrato(s) elencado(s) a seguir:

Contrato	Número do Processo	Fiscal Administrativo	Fiscal Substituto	Objeto
023/2021	21.0.000001314-2	Vívian Diana Bernardes. Matrícula: 894917-4	Angélica Peres Braga. Matrícula: 908648-0	Contratação de empresa para o fornecimento de vale transporte na cidade de Palmas – TO para os servidores pertencentes ao quadro de pessoal da Defensoria Pública do Estado do Tocantins. Ref.: Portaria de Inexigibilidade nº 949/2021. Contratada: Seturb – Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros do Sit-Palmas.
025/2021	21.0.000001387-8	Cleia Azevedo Glória. Matrícula: 908647-1	Naylanne Rodrigues de Castro Lima. Matrícula: 908676-5	Contratação de plataforma de educação corporativa para oferecer aos servidores da Diretoria Financeira, Diretoria de Planejamento, Orçamento e Projetos e Controle Interno, um curso que sirva para propiciar o desenvolvimento de competências específicas em relação às diversas alterações que ocorrerão na estrutura das fontes utilizadas no sistema Siafe-TO, conforme demanda desta Defensoria. Ref.: Portaria de Inexigibilidade nº 968/2021. Contratada: Gestão Pública Editora e Treinamentos Sociedade Ltda.
026/2021	21.0.000001246-4	Lucas Ferreira Cunha. Matrícula: 908480-0	Julianne Pereira Lima Licon. Matrícula: 908412-6	Assinatura anual de cursos EAD, contratação de plataforma de educação corporativa para oferecer aos servidores da Diretoria de Tecnologia da Informação um menu de cursos que sirva para propiciar o desenvolvimento de competências específicas da área de Tecnologia da Informação, conforme demanda desta Defensoria. Ref.: Portaria de Inexigibilidade nº 951/2021. Contratada: Aovs Sistemas de Informática S.A.

Art. 2º - As atribuições do Fiscal Administrativo encontram-se descritas no Art.4º, II do Ato-DPE/TO nº 546/2017.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

GABINETE DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

ESTELLAMARIS POSTAL

Defensora Pública-Geral

Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 17/09/2021, às 15:10, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/verifica.php informando o código verificador 0583519 e o código CRC 6C44EC41.

Publicação

Edição: 92

Data: 17/09/2021 17:00

Auditoria

Assinatura: xezeg-suvel-nekog-bivin-zolar-lehyg-bazin-mypak-cirin-cemoc-mynur-buvyv-mekaz-puhik-rogiv-zofas-paxix

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Conteúdo da Assinatura

Formatado:


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Matr&iacute;cula: 894917-4&nbsp;</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Ang&eacute;lica Peres Braga. Matr&iacute;cula: 908648-0&nbsp;</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Texto_Justificado\">Contrata&ccedil;&atilde;o de empresa para o fornecimento de vale transporte na cidade de Palmas &ndash; TO para os servidores pertencentes ao quadro de pessoal da Defensoria P&uacute;blica do Estado do Tocantins. <strong>Ref.:</strong> Portaria de Inexigibilidade n&ordm; 949/2021. <strong>Contratada:</strong> Seturb &ndash; Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros do Sit-Palmas.</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 71px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Texto_Justificado\">025/2021</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 138px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Texto_Justificado\">21.0.000001387-8</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Cleia Azevedo Gl&oacute;ria. Matr&iacute;cula: 908647-1</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Naylanne Rodrigues de Castro Lima.<strong> </strong>Matr&iacute;cula: &nbsp;908676-5</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Texto_Justificado\">Contrata&ccedil;&atilde;o de plataforma de educa&ccedil;&atilde;o corporativa para oferecer aos servidores da Diretoria Financeira, Diretoria de Planejamento, Or&ccedil;amento e Projetos e Controle Interno, um curso que sirva para propiciar o desenvolvimento de compet&ecirc;ncias espec&iacute;ficas em rela&ccedil;&atilde;o &agrave;s diversas altera&ccedil;&otilde;es que ocorrer&atilde;o na estrutura das fontes utilizadas no sistema Siafe-TO, conforme demanda desta Defensoria. <strong>Ref.:</strong> Portaria de Inexigibilidade n&ordm; 968/2021. <strong>Contratada:</strong> Gest&atilde;o P&uacute;blica Editora e Treinamentos Sociedade Ltda.</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 71px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Texto_Justificado\">026/2021</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 138px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Texto_Justificado\">21.0.000001246-4</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Lucas Ferreira Cunha. Matr&iacute;cula: 908480-0</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Julianne Pereira Lima Licon<strong>.</strong> Matr&iacute;cula: 908412-6</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Texto_Justificado\">Assinatura anual de cursos EAD, contrata&ccedil;&atilde;o de plataforma de educa&ccedil;&atilde;o corporativa para oferecer aos servidores da Diretoria de Tecnologia da Informa&ccedil;&atilde;o um menu de cursos que sirva para propiciar o desenvolvimento de compet&ecirc;ncias espec&iacute;ficas da &aacute;rea de Tecnologia da Informa&ccedil;&atilde;o, conforme demanda desta Defensoria. <strong>Ref.:</strong> Portaria de Inexigibilidade n&ordm; 951/2021<strong>. Contratada:</strong> Aovs Sistemas de Inform&aacute;tica S.A.</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t</tbody>\r\n</table>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><strong>Art</strong>.&nbsp;<strong>2&ordm;</strong>&nbsp;- As atribui&ccedil;&otilde;es do Fiscal Administrativo encontram-se descritas no Art.4&ordm;, II do Ato-DPE/TO n&ordm; 546/2017.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><strong>Art. 3&ordm; -&nbsp;</strong>Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><strong>GABINETE DA DEFENSORA P&Uacute;BLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS. </strong></p>\r\n\r\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><strong>ESTELLAMARIS POSTAL</strong></p>\r\n\r\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Defensora P&uacute;blica-Geral&nbsp;</p>\r\n<hr style=\"margin: 0 0 4px 0;\" />  <table>    <tr>      <td>  <img alt=\"logotipo\" 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/>      </td>      <td>  <p style=\"margin:0;text-align: left; font-size:11pt;font-family: Times New Roman;\">  Documento assinado eletronicamente por <b>Estellamaris Postal</b>, <b>Defensor P&uacute;blico Geral</b>, em 17/09/2021, &agrave;s 15:10, conforme art. 1&ordm;, III, \"b\", da Lei 11.419/2006.</p>      </td>    </tr>  </table><hr style=\"margin: 0 0 4px 0;\" />  <table>    <tr>      <td>       <img align=\"center\" alt=\"QRCode Assinatura\" title=\"QRCode Assinatura\" 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/></body>\n</html>\n",
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