Portaria
Nº 947, DE 9 DE JULHO DE 2024.
A DIRETORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Ato nº 240, de 12 de junho de 2024, republicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 733, de 17 de junho de 2024, nos termos que lhe foi delegado a prática de atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal, em conformidade com art. 117 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
CONSIDERANDO ainda o previsto no Ato-DPE/TO nº 126, de 25 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial Eletrônico da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 465, de 24 de abril de 2023.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar o seguintes servidores e respectivos substitutos em caso de impedimento e afastamento legal dos titulares para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercerem o encargo de Fiscal Administrativo dos Contratos elencados a seguir:
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Contrato |
Número do Processo |
Fiscal Administrativo |
Fiscal Substituto |
Objeto |
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23.0.000002102-4 |
Marcos Vinicius Martins Guedes, matrícula nº 907369-8 |
Blainer de Almeida e Silva, matrícula: 908972-1 |
Aquisição de aparelhos de ar condicionado, tipo split, para atender as demandas das unidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins. Ref.: Pregão Eletrônico nº 90002/2024. Contratada: Superar Ltda. |
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064/2024 |
24.0.000000661-7 |
Luiz Philipe Azevedo Dias, matrícula n° 886458-6 |
Rakocyano Lima Cruz, matrícula n°: 895088-1 |
Contratação de solução de comunicação com os assistidos, fornecida no modelo SaaS (Software como Serviço), com o objetivo de expandir a disponibilidade de serviços digitais para os assistidos, aprimorar o posicionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins no Mapa Anual das Defensorias Públicas e agilizar o desenvolvimento dos recursos de Tecnologia da Informação no âmbito do processo de Transformação Digital e Justiça 4.0 em andamento. Ref.: Portaria de Dispensa de Licitação 846/2024. Contratada: Telesul Telecomunicações Ltda. |
Art. 2º - As atribuições do Fiscal Administrativo encontram-se descritas no Anexo VI, art. 2º do Ato-DPE/TO nº 126/2023.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura;
DIRETORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.
DÉBORA CRISTINA FERREIRA
Diretora-Geral
 | Documento assinado eletronicamente por DEBORA CRISTINA FERREIRA, Diretor(a) Geral, em 09/07/2024, às 12:09, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0900759 e o código CRC 343418A2. |