Documento assinado eletronicamente por RAFILLA THAYSSA CASTRO E PESSOA, Assessor(a) de Expediente, em 17/05/2021, às 16:44, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Extrato - ASSESGAB
EXTRATO DE DECISÃO
PROCESSO SEI Nº: 21.0.000000239-6
INTERESSADOS: IMPACTO EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA
TEOR DA DECISÃO: [...] Trata-se de recurso administrativo interposto por IMPACTO EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 19.043.556/0001-93, referente ao Pregão Eletrônico nº 07/2021, contra decisão da pregoeira que a inabilitou quanto aos Grupos 1, 2, 3, 4 e 5, considerando que o balanço patrimonial de abertura apresentado pela empresa não consta termo de abertura e encerramento, conforme exigência do subitem 10.13.2 do Instrumento convocatório.
[...] Nesse ponto, como bem mencionado pela pregoeira, “a pretensão de fazer juntar documento novo implica em verdadeira alteração no estado de fato, o que é expressamente vedado no ordenamento”. Não cabendo assim diligência para permitir a inclusão de documento que deveria primeiro constar do próprio SICAF e segundo, ali não estando, ter sido encaminhado juntamente com a proposta (subitem 10.5.2 e seguintes do instrumento convocatório).
[...] Diante do exposto, e em atendimento às normas legais e do instrumento convocatório, CONHEÇO do recurso por ser tempestivo, mas, no mérito NEGO-LHE provimento pelas razões acima aduzidas, mantendo-se incólume a INABILITAÇÃO da empresa IMPACTO EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 19.043.556/0001-93, alusivo aos Grupos 1, 2, 3, 4 e 5 do Pregão Eletrônico nº 07/2021. Publique-se.
DATA DA ASSINATURA: 17/05/2021
SIGNATÁRIA: ESTELLAMARIS POSTAL
| | Documento assinado eletronicamente por RAFILLA THAYSSA CASTRO E PESSOA, Assessor(a) de Expediente, em 17/05/2021, às 16:44, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
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