Portaria

Nº 923, DE 05 DE JULHO DE 2024

 

O SEGUNDO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício das atribuições conferidas pelo Art. 1º e seus incisos do Ato nº 035/2021, publicado no DOE nº 5777 de 29 de janeiro de 2021, e pelo Ato nº 300/2022, publicado no DODPE n° 374 de 30 de novembro de 2022;

 

CONSIDERANDO sua responsabilidade de coordenar as atividades dos Defensores Públicos do Tocantins, especialmente na supervisão dos Núcleos Especializados;

 

CONSIDERANDO o disposto no Art. 11 da Resolução CSDP nº 182, de 05 de abril de 2019;

 

CONSIDERANDO a decisão registrada no evento 0899876 dos autos Sei nº 21.0.000000257-4;

 

CONSIDERANDO a relevância da atuação exclusiva da Defensora Pública devido à importância social das atividades realizadas pelo Nuamac Palmas;

 

CONSIDERANDO a recente instalação do Polo de Atendimento desta Instituição no Distrito de Luzimangues, o que demandará medidas administrativas para assegurar o atendimento aos assistidos daquela região;

 

CONSIDERANDO que a Defensora Pública Silvânia Barbosa de Oliveira Pimentel realizará atendimentos no referido Distrito, visando cumprir a missão institucional da Defensoria Pública como essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a assistência jurídica, judicial e extrajudicial, integral e gratuita, aos necessitados, conforme definido em lei;

 

CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º DESIGNAR a Defensora Pública de 1ª Classe SILVÂNIA BARBOSA DE OLIVEIRA PIMENTEL para responder exclusivamente pelo Núcleo Aplicado das Minorias e Ações Coletivas de Palmas-TO – NUAMAC PALMAS, no período de 8 de julho a 30 de agosto de 2024.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

 

GABINETE DA SEGUNDA SUBDEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

DANILO FRASSETO MICHELINI

Segundo Subdefensor Público-Geral

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Documento assinado eletronicamente por DANILO FRASSETO MICHELINI, Segundo Subdefensor Público-Geral, em 05/07/2024, às 10:46, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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