Portaria
Nº 923, DE 05 DE JULHO DE 2024
O SEGUNDO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício das atribuições conferidas pelo Art. 1º e seus incisos do Ato nº 035/2021, publicado no DOE nº 5777 de 29 de janeiro de 2021, e pelo Ato nº 300/2022, publicado no DODPE n° 374 de 30 de novembro de 2022;
CONSIDERANDO sua responsabilidade de coordenar as atividades dos Defensores Públicos do Tocantins, especialmente na supervisão dos Núcleos Especializados;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 11 da Resolução CSDP nº 182, de 05 de abril de 2019;
CONSIDERANDO a decisão registrada no evento 0899876 dos autos Sei nº 21.0.000000257-4;
CONSIDERANDO a relevância da atuação exclusiva da Defensora Pública devido à importância social das atividades realizadas pelo Nuamac Palmas;
CONSIDERANDO a recente instalação do Polo de Atendimento desta Instituição no Distrito de Luzimangues, o que demandará medidas administrativas para assegurar o atendimento aos assistidos daquela região;
CONSIDERANDO que a Defensora Pública Silvânia Barbosa de Oliveira Pimentel realizará atendimentos no referido Distrito, visando cumprir a missão institucional da Defensoria Pública como essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a assistência jurídica, judicial e extrajudicial, integral e gratuita, aos necessitados, conforme definido em lei;
CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins;
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR a Defensora Pública de 1ª Classe SILVÂNIA BARBOSA DE OLIVEIRA PIMENTEL para responder exclusivamente pelo Núcleo Aplicado das Minorias e Ações Coletivas de Palmas-TO – NUAMAC PALMAS, no período de 8 de julho a 30 de agosto de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
GABINETE DA SEGUNDA SUBDEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
DANILO FRASSETO MICHELINI
Segundo Subdefensor Público-Geral
 | Documento assinado eletronicamente por DANILO FRASSETO MICHELINI, Segundo Subdefensor Público-Geral, em 05/07/2024, às 10:46, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0899881 e o código CRC ABC8B6F8. |