Portaria

No 894, DE 02 DE JULHO DE 2024

 

 

O SEGUNDO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º e incisos do Ato nº 035/2021, publicado no DOE nº 5777, de 29 de janeiro de 2021, e Ato nº 300/2022, publicado no DODPE n° 374, de 30 de novembro de 2022.

 

CONSIDERANDO o Ato nº 97, de 30 de março de 2020, publicado no DOE-TO 5.576, de 02 de março de 2020, o qual regulamenta os critérios de recrutamento, seleção e acompanhamento de estágio educativo escolar supervisionado, dentro do Programa de Estágio da Defensoria Pública do Estado do Tocantins;

 

CONSIDERANDO que as diretrizes pedagógicas do programa de estágio são fixadas pela Escola Superior da Defensoria Pública do Tocantins, nos termos do Ato precitado;

 

CONSIDERANDO o teor dos autos/Sei nº 24.0.000000596-3, que versa sobre o curso de Capacitação para Estagiários desta Instituição, elaborado pela Escola Superior da Defensoria Pública do Tocantins;

 

CONSIDERANDO que o curso tem como objetivo contribuir para a formação continuada dos estagiários e estagiárias da Defensoria Pública, primando pela qualidade dos serviços prestados à sociedade,

 

 

RESOLVE:

 

Art. 1º FIXAR o prazo de 30 dias a fim de que todos os estagiários e estagiárias da Instituição realizem o curso de capacitação disponível na plataforma virtual da Escola Superior da Defensoria Pública.

 

Art. 2º O estagiário recém-contratado somente estará habilitado para iniciar suas atividades supervisionadas depois de apresentado o certificado de conclusão do curso de que trata o artigo anterior.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

 

GABINETE DA SEGUNDA SUBDEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS

 

DANILO FRASSETO MICHELINI

Segundo Subdefensor Público-Geral

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Documento assinado eletronicamente por DANILO FRASSETO MICHELINI, Segundo Subdefensor Público-Geral, em 02/07/2024, às 16:54, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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