Portaria

Nº 877, DE 28 DE JUNHO DE 2024.

 

O DIRETOR-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, em substituição, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Ato nº 240, de 12 de junho de 2024, republicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 733, de 17 de junho de 2024, nos termos que lhe foi delegado a prática de atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal, em conformidade com o art. 58, inciso III, c/c art.67 da Lei no 8.666/93, e a Instrução Normativa TCE-TO Nº. 02/2008, de 07/05/2008.

 

CONSIDERANDO ainda o previsto no Ato-DPE/TO nº 546, de 19 de dezembro de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado do Tocantins nº 5.016, de 21 de dezembro de 2017.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Designar o seguinte servidor e respectivo substituto em caso de impedimento e afastamento legal do titular para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercer o encargo de Fiscal Administrativo do Contrato elencado a seguir:

 

Contrato Número do Processo Fiscal Administrativo Fiscal Substituto Objeto
057/2024 24.0.000001068-1 Rangel Cavalcante Costa, matrícula: 9081348 Rakocyano Lima Cruz, matrícula: 8950881 Aquisição de material de consumo e equipamentos de natureza permanente de informática (Drive de estado sólido - tipo M21 capacidade 250GB) para atender às necessidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins. Ref.: Pregão Eletrônico SEI nº 36/2023 e Ata de Registro de Preços nº 08/2024. Contratada: Legacy Distribuidora de Informática e Eletroeletrônicos Ltda.

 

 

Art. 2º - As atribuições do Fiscal Administrativo encontram-se descritas no Art.4º, II do Ato-DPE/TO nº 546/2017.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

 

DIRETORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

 

 

FRANCISCO CARLOS GOIS NONATO

Diretor-Geral em substituição 

 

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Documento assinado eletronicamente por Francisco Carlos Gois Nonato, Diretor(a) Geral, em 28/06/2024, às 15:17, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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