Portaria
O DIRETOR-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, em substituição, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Ato nº 240, de 12 de junho de 2024, republicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 733, de 17 de junho de 2024;
Considerando a importância da capacitação contínua das servidoras e servidores da Defensoria Pública do Estado do Tocantins;
Considerando a necessidade de fomentar conhecimento, aperfeiçoamento e buscar melhorias para a capacitação, atualização e desenvolvimento das atividades laborais da Diretoria Financeira;
Considerando a Justificativa emitida pela DiretoriaFinanceirae Coordenação de Compras (c.v. 0895261 e 0895901) demonstrando a necessidade da dispensa de licitação, bem como atestando que os preços estão de acordo com os praticados no mercado;
RESOLVE:
ART. 1º. Inexigir a realização de licitação, nos termos do artigo 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/21, objetivando a contratação direta da empresa GESTAO TREINAMENTO & DESENVOLVIMENTO HUMANO LTDA, CNPJ sob o nº 10.613.756/0001-60, visando a contratação de 02(duas) inscrições para servidores no curso “Retenção Tributária de Contratos e Convênios”,a ser realizado de forma 100 % presencial nos dias de 29 a 31 de julho na cidade de Palmas-TO, no valor total de R$ 4.598,00 (quatro mil, quinhentos e noventa e oito reais), conforme Processo Sei nº 24.0.0000001115-7.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DIRETORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.
FRANCISCO CARLOS GOIS NONATO
Diretor-Geral em substituição
 | Documento assinado eletronicamente por Francisco Carlos Gois Nonato, Diretor(a) Geral, em 28/06/2024, às 14:47, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0897561 e o código CRC 6922A5C8. |